v. 19 n. 1 (2021)

• Nota do Editor

  Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima

  13-15

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Artigos

• Avaliação de políticas públicas: uma nova fronteira para o Controle Externo e pilar estruturante da democracia

  Sebastião Helvecio Ramos de Castro, Renata Ramos de Castro

  21-38

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• Comentários sobre o juízo aprovativo das contas pelo Tribunal de Contas baiano

  Inaldo da Paixão Santos Araújo

  39-81

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• Benefícios fiscais e gasto tributário no ICMS, espécies e métodos de mensuração

  Rodrigo Frota da Silveira, Michel André Bezerra Lima Gradvohl

  82-124

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• Responsabilidade fiscal: análise dos gastos com pessoal do Poder Executivo nos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza

  Vanessa dos Santos Avelino, Marcus Vinicius Veras Machado, Denise Maria Moreira Chagas Corrêa

  125-159

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• Tribunais de contas, controle preventivo, controle social e jurimetria: um estudo sobre as representações para suspensão de licitações

  Gilson Piqueras Garcia

  160-193

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• Implantação do sistema de governança na Universidade Federal do Ceará na percepção dos gestores

  Ruth Carvalho de Santana Pinho, Maria de Fátima Teixeira Brasil

  194-235

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• Avaliação dos determinantes de endividamento público dos Entes Subnacionais Brasileiros

  Francisco Itamar Cassimiro, Roberto Sérgio do Nascimento, Ricardo Viotto

  236-274

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• Avaliação de sustentabilidade do plano financeiro do regime próprio de previdência cearense

  Tatyanne Cavalcante Pimenta Gomes, Rômulo Alves Soares

  275-295

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• Regimes jurídicos excepcionais nas contratações públicas e compliance em tempos de pandemia

  João Inácio Ribeiro Pinto, Raissa Natascha Ferreira Pinto

  296-333

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• Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões dos Tribunais de Contas: uma análise jurídica

  Fernando Souza Abreu Júnior

  334-353

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• A interconexão do processo de contas com o processo judicial a partir da Operação Lava Jato

  Francisco Sérgio Maia Alves

  354-392

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• Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS

  Francisco Clayton Brito Júnior

  393-422

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• Possíveis cedências do controle da administração no pós-pandemia

  Alan José de Oliveira Teixeira

  423-444

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• A Administração Pública municipal no cumprimento das funções da cidade por meio de políticas públicas e controles sustentáveis em Fortaleza/CE

  Lívia Brandão Mota Cavalcanti

  445-467

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• Implicações do Recurso Extraordinário 1.231.883 e das Teses de Repercussão Geral 157 e 835: uma análise da competência dos Tribunais de Contas

  Lucas Araújo Meneses, João Marcelo Pereira Fortinho de Miranda Sá

  468-502

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