Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS

Autores

  • Francisco Clayton Brito Júnior TCE/CE

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.655

Palavras-chave:

STF. Tribunal de Contas. Aposentadoria. Segurança Jurídica. Direitos Fundamentais.

Resumo

Este artigo objetiva analisar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.553 proferido pelo Supremo Tribunal Federal e demonstrar alguns conceitos e consequências empreendidos de tal análise. Realiza-se um estudo acerca da competência constitucional dos Tribunais de Contas no que concerne à apreciação, para fins de registro, da legalidade da aposentadoria em regime próprio. Analisará o princípio da segurança jurídica no quadro dos direitos fundamentais como um fator de estabilização das relações sociais e como um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Sucede-se um estudo reflexivo, explicativo e descritivo do caso concreto da Suprema Corte do Poder Judiciário brasileiro, que se desenvolverá por meio de pesquisas bibliográficas relacionadas à temática. Conclui-se que os Tribunais de Contas possuem função social relevante e evidente na apreciação da legalidade da aposentadoria em regime próprio, bem como conclui-se a segurança jurídica como um direito fundamental relevante e um fator de estabilização das relações jurídicas e sociais.

Biografia do Autor

Francisco Clayton Brito Júnior, TCE/CE

Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Especialista em Direito e Processo do Trabalho em educação a distância pela Universidade Anhanguera (UNIDERP). Especialista em Controle Externo pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Farias Brito (FBUNI). Consultor Técnico no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). Email: claytonbritojr@hotmail.com.

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Publicado

2021-01-14

Como Citar

Brito Júnior, F. C. (2021). Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 19(1), 393-422. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.655

Edição

Seção

Artigos