Implicações do Recurso Extraordinário 1.231.883 e das Teses de Repercussão Geral 157 e 835: uma análise da competência dos Tribunais de Contas

Autores

  • Lucas Araújo Meneses Universidade Federal do Ceará
  • João Marcelo Pereira Fortinho de Miranda Sá Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.658

Palavras-chave:

Competence. Audit Office. Politic judgment. Mayor. External Control.

Resumo

O presente artigo tem como escopo a análise das implicações da decisão monocrática do Recurso Extraordinário nº 1.231.883 e das teses de Repercussão Geral 157 e 835 ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas quanto às prestações de contas de gestão de Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Desse modo, realizou-se levantamento bibliográfico, jurisprudencial e doutrinário acerca da problemática da competência das Cortes de Contas para julgar as prestações de contas de gestão nesse caso, no qual se ressalvou os efeitos deletérios à Administração Pública de tais decisórios do Supremo Tribunal Federal, haja vista o julgamento de cunho político e ineficaz da Câmara Municipal. Por fim, conclui-se que o entendimento da Corte Suprema não merece prosperar, visto que obsta e enfraquece o controle externo de tais tribunais.

Biografia do Autor

Lucas Araújo Meneses, Universidade Federal do Ceará

Graduando em direito pela Universidade Federal do Ceará.

João Marcelo Pereira Fortinho de Miranda Sá, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Bacharel em direito pela Universidade de Fortaleza, Pós-Graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará

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Publicado

2021-01-14

Como Citar

Araújo Meneses, L., & Pereira Fortinho de Miranda Sá, J. M. (2021). Implicações do Recurso Extraordinário 1.231.883 e das Teses de Repercussão Geral 157 e 835: uma análise da competência dos Tribunais de Contas. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 19(1), 468-502. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.658

Edição

Seção

Artigos