Implicações do Recurso Extraordinário 1.231.883 e das Teses de Repercussão Geral 157 e 835: uma análise da competência dos Tribunais de Contas
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.658Palavras-chave:
Competence. Audit Office. Politic judgment. Mayor. External Control.Resumo
O presente artigo tem como escopo a análise das implicações da decisão monocrática do Recurso Extraordinário nº 1.231.883 e das teses de Repercussão Geral 157 e 835 ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas quanto às prestações de contas de gestão de Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. Desse modo, realizou-se levantamento bibliográfico, jurisprudencial e doutrinário acerca da problemática da competência das Cortes de Contas para julgar as prestações de contas de gestão nesse caso, no qual se ressalvou os efeitos deletérios à Administração Pública de tais decisórios do Supremo Tribunal Federal, haja vista o julgamento de cunho político e ineficaz da Câmara Municipal. Por fim, conclui-se que o entendimento da Corte Suprema não merece prosperar, visto que obsta e enfraquece o controle externo de tais tribunais.
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