Comentários sobre o juízo aprovativo das contas pelo Tribunal de Contas baiano

Autores

  • Inaldo da Paixão Santos Araújo Tribunal de Contas do Estado da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.677

Palavras-chave:

Auditoria. Controle Externo. Função Judicante. Processos de Contas.

Resumo

Os tribunais de contas do Brasil têm a missão constitucional de exercer o controle externo da administração pública, zelando pela coisa pública, especialmente o patrimônio e o adequado emprego dos recursos públicos. Nessa perspectiva, desempenham importante papel emitindo decisões em processos de controle externo instruídos, dentre outros informes, com opinativos e comentários técnicos decorrentes de exames auditoriais procedidos à luz das normas de auditoria, o que proporciona segurança jurídica e objetividade técnica às opiniões conclusivamente externadas pelas unidades técnicas. Tendo por base o arcabouço normativo que disciplina a atividade-fim das cortes de contas brasileiras, este artigo apresenta um panorama comparativo entre as interpretações e deliberações de cunho decisório conferidas pelos órgãos julgadores dos tribunais de contas (atividade judicante). Apresentam-se, com isso, os graus de aproximação e de distanciamento entre os fundamentos fáticos e jurídico-normativos invocados nas decisões de mérito proferidas especialmente no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e aqueles levados às peças informativas que subsidiaram os julgamentos, notadamente relatórios técnicos.

Biografia do Autor

Inaldo da Paixão Santos Araújo, Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.  Mestre em Contabilidade. Professor. Escritor. E-mail: inaldo_paixao@hotmail.com

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Publicado

2021-01-14

Como Citar

Araújo, I. da P. S. . (2021). Comentários sobre o juízo aprovativo das contas pelo Tribunal de Contas baiano. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 19(1), 39-81. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.677

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Artigos