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Revista Controle - Doutrina e Artigos

A Revista Controle – Doutrina e Artigos é uma publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Os artigos publicados na Revista abordam assuntos relacionados às seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas, Controle Externo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e Contratos, Políticas Públicas, Processo Administrativo, Contabilidade Pública, Auditoria Operacional, de Gestão e de Processos e temas afins.
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A Revista Controle – Doutrina e Artigos é uma publicação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Os artigos publicados na Revista abordam assuntos relacionados às seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Finanças Públicas, Controle Externo, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Licitações e Contratos, Políticas Públicas, Processo Administrativo, Contabilidade Pública, Auditoria Operacional, de Gestão e de Processos e temas afins.

Current Issue

Vol. 24 No. 2 (2026)
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Published: 2026-06-15

Nota do Editor

Edilberto Carlos Pontes Lima
8-9

Artigos

Accountability and public transparency in Brazilian Northeast: analysis, proposition, and application of a framework

Maria Vanessa Silva dos Reis, Carlos Eduardo Félix, Leon Agostinho Figueredo Barbosa, Márcia Zabdiele Moreira
85-121

Alternative procedures for resolving conflicts within the Courts of Accounts

Lis Pitanga Ribas de Castro, Gabriel Jesus de Souza, Raimir Holanda Filho
187-219

Transparency and information quality: an analysis of the cooperation agreements portal of the State of Ceará and municipalities of the Jaguaribe Valley

Larissa Dionara Cunha Costa, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior, Lorena Costa de Oliveira Araújo, Charleny Matias Braga
374-410

Public debt of Brazilian states and the Fiscal Responsibility Law (2000–2025): an analysis of fiscal sustainability

Carina Carvalho de Amorim, Eldys Silva Valdão, Francielle da Silva Oliveira, Isaias Lopes da Cunha, Paulo Sérgio Almeida-Santos
411-439
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