logo

Dívida pública dos estados brasileiros e a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000–2025): uma análise da sustentabilidade fiscal

Publicado: 2026-06-15

Autores

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v24i2.1105

Palavras-chave:

finanças públicas, dívida pública, Lei de Responsabilidade Fiscal, sustentabilidade fiscal, Regime Fiscal Sustentável

Resumo

Este artigo analisa a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no período de 2000 a 2025, para controlar o endividamento público e promover a sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros e do Distrito Federal, à luz do novo Regime Fiscal Sustentável (RFS), instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023. A pesquisa adota abordagem descritivo-analítica, de natureza qualitativa e quantitativa, fundamentada em levantamento bibliográfico e documental, com análise temática e comparativa dos indicadores de endividamento (DCL/RCL) dos entes subnacionais. Os resultados evidenciam que, embora 26 das 27 unidades federativas cumpram o limite de 200% da RCL fixado pela Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal, a eficácia da LRF é heterogênea. O descumprimento pelo estado do Rio de Janeiro (202,15%) e os elevados patamares de endividamento do Rio Grande do Sul (176,51%) e de Minas Gerais (149,73%) revelam que fatores estruturais – como a rigidez orçamentária, a dependência de receitas setoriais e os passivos previdenciários – e pressões políticas e macroeconômicas condicionam a efetividade da norma. Conclui-se que a LRF constitui avanço institucional indispensável, porém insuficiente para, isoladamente, assegurar a sustentabilidade da dívida pública, demandando complementação pelo RFS e por estratégias de gestão fiscal contínuas.

Biografia do Autor

  • Carina Carvalho de Amorim, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá. Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Licitações Públicas e Contratos Administrativos e em Direito Constitucional pelo Gran Centro Universitário. Mestranda do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Atua como advogada no setor público e privado.

  • Eldys Silva Valdão, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduado em Administração pela Faculdade Estácio de Sá de Goiás (FESCO). Especialista em Controladoria e Finanças Pública pelo Gran Centro Universitário, Gestão Pública pelo Grupo Focus de Educação e mestrando do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) pela UFMT. Atualmente é servidor efetivo do Município de Nova Xavantina, onde ocupa o cargo de Analista Administrativo.

  • Francielle da Silva Oliveira, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduada em Direito pela Faculdades Integradas Cândido Rondon (UNIRONDON) e em Administração pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Especialista em MBA Gestão de Pessoas Liderança e Coaching pela Faculdade de Tecnologia e Ciências do Alto Paranaíba (FATAP), em Licitações e Compras Sustentáveis pela Faculdade IGUAÇÚ e mestranda do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) pela UFMT. Atualmente é advogada e professora de Administração no IFMT.

  • Isaias Lopes da Cunha, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e em Direito pela Universidade de Cuiabá (UNIC). Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP), mestrando do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) pela UFMT e doutorando em Ciências Contábeis e Administração pela FUCAPE. Atualmente é Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCEMT). 

  • Paulo Sérgio Almeida-Santos, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduado em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (UNB). Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade Regional de Blumenau (FURB). Especialista em Gestão Pública e Estatística Aplicada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Atualmente é professor e pesquisador da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC), do Programa de Pós-Graduação em Economia e do Programa de Mestrado Profissional em Administração em Rede Nacional (PROFIAP) da UFMT. 

Métricas

PlumX
Altmetric
scite_

Referências

ALBUQUERQUE, C. M.; FEIJÓ, P. H. Gestão de Finanças Públicas. 4. ed. v. 2. Brasília: Editora Gestão Pública, 2022.

ALESINA, A.; PEROTTI, R. Fiscal discipline and the budget process. American Economic Review, Nashville, v. 86, n. 2, p. 401–407, 1996. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/2118160. Acesso em: 23 fev. 2026.

ÁLVARO FILHO, J. Cultura Fiscal e Sustentabilidade da Dívida Pública. 2023. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2023.

BARBOSA FILHO, F. D. E. H. Regras fiscais no Brasil: uma análise do novo arcabouço fiscal. Revista de Economia Política, v. 45, n. 2, p. 289–310, 2025. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rep/a/LJwvBv94cJLBCdxLz6cnPks. Acesso em: 13 nov. 2025.

BARDIN, L. Análise de conteúdo. São Paulo: Edições 70, 2016.

BARROS FILHO, F. D. E. H.; CÔRTES, G. M.; NOCKO, A. Credibilidade e Regras Fiscais no Brasil. Revista Brasileira de Economia, v. 75, n. 1, p. 3–28, 2021. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/bjpe/article/view/94851/88313. Acesso em: 13 fev. 2026.

BLANCHARD, O. J. Suggestions for a New Set of Fiscal Indicators, OECD Economics Department Working Papers 79, OECD Publishing, 1990. Disponível em: https://ideas.repec.org/p/oec/ecoaaa/79-en.html. Acesso em: 23 fev. 2026.

BOHN, H. The Behavior of U. S. Public Debt and Deficits, The Quarterly Journal of Economics, v. 13, n. 3, p. 949–963, Aug. 1998. Disponível em: https://doi.org/10.1162/003355398555793. Acesso em: 23 fev. 2026.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 25 nov. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional n.º 106, de 7 de maio de 2020. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Brasília, DF: Presidência da República, 2020a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm. Acesso em: 25 nov. 2025.

BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 25 nov. 2025.

BRASIL. Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2020b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp173.htm. Acesso em: 26 nov. 2025.

BRASIL. Lei Complementar n.º 200, de 30 de agosto de 2023. Institui o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp200.htm. Acesso em: 26 nov. 2025.

BRASIL. Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, 1964. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 25 nov. 2025.

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. 11. ed. Brasília, DF: STN, 2020. Disponível em: https://thot-arquivos.tesouro.gov.br/publicacao/51045. Acesso em: 21 nov. 2025.

BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Painel de Endividamento dos Entes Subnacionais. Brasília, DF: Tesouro Transparente, 2025. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/visualizacao/painel-de-endividamento-dos-entes-subnacionais. Acesso em: 13 nov. 2025.

BRASIL. Senado Federal. Resolução n.º 40, de 12 de dezembro de 2001. Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Brasília, DF: Senado Federal, 2001. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/562458/publicacao/16433576. Acesso em: 25 nov. 2025

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal. 2. ed. Brasília, DF: TCU, 2024. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco/. Acesso em: 25 nov. 2025.

CASSIMIRO, F. I. Avaliação dos determinantes de endividamento público dos estados brasileiros. Revista de Administração, Contabilidade e Economia, v. 20, n. 1, 2021. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/7879230.pdf. Acesso em: 26 nov. 2025.

CAVALCANTE, C. N. R.; DE-LOSSO, R. Endividamento Público dos Estados Brasileiros (2019-2023). Informações FIPE, n. 533, p. 19–25, 2025. Disponível em: https://downloads.fipe.org.br/publicacoes/bif/bif533-19-25.pdf. Acesso em: 13 nov. 2025.

CHADID, R. Despesa pública, sustentabilidade da dívida pública e os Tribunais de Contas. Revista Controle – Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 23, n. 2, p. 156–186, 2025. DOI: 10.32586/rcda.v23i2.1007. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1007. Acesso em: 28 nov. 2025.

CORRÊA TAVARES, G.; VENTURA, T.; MISSIO, F. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a evolução das despesas orçamentárias do estado de Minas Gerais. Revista de Economia do Centro-Oeste, Goiânia, v. 6, n. 2, p. 2–21, 2021. DOI: 10.5216/reoeste.v6i2.66603. Disponível em: https://revistas.ufg.br/reoeste/article/view/66603 Acesso em: 28 nov. 2025.

CÔRTES, C. A.; NOCKO, L. M.; BARROS FILHO, L. C. de. Responsabilidade Fiscal: uma investigação sobre a credibilidade da política fiscal brasileira após a LRF. Cadernos de Finanças Públicas, [S. l.], v. 21, n. 01, p. 1-28, 2021. Disponível em: https://publicacoes.tesouro.gov.br/index.php/cadernos/article/view/102. Acesso em: 23 fev. 2026.

COSTA, C. E. E. L. Sustentabilidade da dívida pública. In: SILVA, A. C.; CARVALHO, L. O.; MEDEIROS, O. L. (org.). Dívida pública: a experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional: Banco Mundial, p. 81– 99, 2009. Disponível em: https://cdn.tesouro.gov.br/sistemas-internos/apex/producao/sistemas/thot/arquivos/publicacoes/28684_893377/livro_eletronico_completo.pdf. Acesso em: 28 nov. 2025.

FERNANDES, A. L. M. Um estudo sobre a sustentabilidade da dívida dos estados brasileiros. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Finanças Pública) – Escola Nacional de Administração Pública, Brasília – DF, 2019. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5113. Acesso em: 26 nov. 2025.

FERRARI FILHO, F.; PICCOLOTTO, V. A dívida pública do Rio Grande do Sul: uma análise sob a ótica da hipótese de fragilidade financeira de Minsky. Análise Econômica, Porto Alegre, v. 36, n. 71, p. 295-322, set. 2018. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/AnaliseEconomica/article/view/76936. Acesso em: 26 nov. 2025.

FONTENELE, A. L. et al. Sustentabilidade da dívida pública dos estados brasileiros. Revista Ciências Administrativas, Fortaleza, v. 21, n. 2, p. 621–638, jul./dez., 2015. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rca/article/view/4163/pdf. Acesso em: 26 nov. 2025.

GIACOMONI, J. Orçamento Público. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

KLEIN, A. R.; ARAÚJO JÚNIOR, J. S.; ROSA, M. C. Determinantes do Endividamento Municipal: Uma Análise da Dívida Consolidada Líquida Ajustada pela Receita Corrente Líquida nos Municípios Brasileiros. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí¬dicos e Financeiros, v. 16, n. 50, p. 1–23, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15199668. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/1386. Acesso em: 26 nov. 2025.

KORNAI, J. The soft budget constraint. Kyklos, Basel, v. 39, n. 1, p. 3–30, February, 1986. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.1111/j.1467-6435.1986.tb01252.x. Acesso em: 23 fev. 2026.

LIMA, L. R. R. O.; SAMPAIO, R. M. N.; GAGLIANONE, W. P. Debt ceiling and fiscal sustainability in Brazil: a quantile autoregression approach. Ensaios Econômicos da EPGE 631, EPGE–FGV, nov. 2006. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/items/10c5ab28-2a39-459e-8315-e620d8d91745/full. Acesso em: 23 fev. 2026.

MACEDO, J. J.; CORBARI, E. C. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos municípios brasileiros: uma análise de dados em painéis. Revista Contabilidade & Finanças, São Paulo, v. 20, n. 51, p. 44–60, 2009. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rcf/a/ZjwN5jsh378TbpJM8fTrVGN/. Acesso em: 23 nov. 2025.

MENDONÇA, M. J. C. de; MEDRANO, L. A. T. Sustentabilidade da dívida pública no Brasil revisitada. Carta de Conjuntura, n. 26, p. 159–167, mar. 2015. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/entities/publication/56cbc29f-5440-45e4-8abd-4d0bd4424c81. Acesso em 23 nov. 2025.

REZENDE, F. Finanças Públicas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SACRAMENTO, A. R.; RAUPP, F. M.; CRUZ, C. F. Orçamento e finanças públicas no Brasil contemporâneo: Diagnósticos e desafios. Revista de Administração Pública e de Empresas, v. 25, n. 1, p. 1–20, 2025. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cgpc/a/BSsSnWCP88QLjrsbfRysj6S/?format=html&lang=pt. Acesso em: 13 nov. 2025.

SANTOLIN, R.; JAYME JR., F. G.; REIS, M. C. Lei de Responsabilidade Fiscal e implicações na despesa de pessoal e de investimento nos municípios mineiros: um estudo com dados em painel dinâmico. Estudos Econômicos, São Paulo, v. 39, n. 4, p. 895–923, out./dez. 2009. Disponível em: https://revistas.usp.br/ee/pt_BR/article/view/35995. Acesso em 13 nov. 2025.

TOLEDO JUNIOR, F. C. de. A apuração de indexador básico da Lei de Responsabilidade Fiscal – A receita corrente líquida do Município. Revista do TCU, Brasília, n. 89, p. 50–55, 2001. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/885. Acesso em: 1 dez. 2025.

VERGARA, S. C. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

Publicado

2026-06-15

Edição

v. 24 n. 2 (2026)

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2026 Revista: apenas para a 1ª Publicação.

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:

1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;

2. O periódico segue a  uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), que permite o uso e compartilhamento dos trabalhos publicados, desde que se atribua crédito aos autores e fontes;

3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;

4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;

5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);

6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;

7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;

8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e

9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.

Como Citar

CARVALHO DE AMORIM, Carina; SILVA VALDÃO, Eldys; DA SILVA OLIVEIRA, Francielle; LOPES DA CUNHA, Isaias; ALMEIDA-SANTOS, Paulo Sérgio. Dívida pública dos estados brasileiros e a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000–2025): uma análise da sustentabilidade fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 24, n. 2, p. 411–439, 2026. DOI: 10.32586/rcda.v24i2.1105. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1105.. Acesso em: 15 jun. 2026.