O Plano de Contratações Anual como instrumento de diálogo entre os planejamentos orçamentário-estratégicos e a implementação das políticas públicas

Resumo

Este estudo objetivou apresentar o Plano de Contratações Anual (PCA) como um instrumento de governança dos entes públicos, destacando sua função de ligação entre os planejamentos governamentais estratégicos e as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA). A pesquisa buscou demonstrar que o PCA evidencia e materializa, por meio das necessidades anuais identificadas por cada órgão público, o rol das demandas tratadas no plano estratégico e orçamentário, evidenciando ainda sua obrigatoriedade e essencialidade administrativa. A metodologia fundamentou-se em pesquisa bibliográfica e documental, com foco na análise do Acórdão nº 8435/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O estudo confrontou a doutrina especializada com o novel posicionamento da referida Corte de Contas, que ratificou a obrigatoriedade da elaboração do PCA. Os resultados indicam que, para além de uma formalidade da Lei nº 14.133/2021, o PCA consolida-se como um instrumento inovador capaz de transformar o princípio do planejamento em realidade factível na gestão pública.