v. 11 n. 1 (2013)

• Nota do Editor

  Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima

  8-9

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Artigos

• O orçamento público e o público

  Fernando Rezende

  11-17

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• Da aplicação das sanções de multa e ressarcimento ao Erário pelos Tribunais de Contas e de sua transmissibilidade aos sucessores do gestor público falecido

  Maria Cecília Borges

  18-28

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• A boa-fé e o direito adquirido como obstáculos ao ressarcimento ao Erário diante da rescisão de sentenças judiciais: o caso dos planos econômicos

  Cynara Monteiro Mariano

  29-45

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• A competência dos Tribunais de Contas estaduais acerca do julgamento das contas dos prefeitos que exercem a função de ordenadores de despesa

  Juliana Silva Rodrigues, Julianna Vasconcelos de Alcântara

  46-68

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• Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento, nem transferência de recursos orçamentários

  Flavio C. de Toledo Jr.

  69-77

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• Federalismo fiscal no Brasil: o impacto das transferências orçamentárias na desconcentração de receitas entre as esferas de governo

  Rafael Mendes Cunha Barroso

  78-104

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• Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos

  Antônio França da Costa

  105-128

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• A divulgação do aviso de edital de pregão em jornal de grande circulação: cotejo entre o princípio da publicidade e a interpretação do Art. 4º, inc. I, da Lei 10.520/02

  Bruno Gameiro Martins

  129-144

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• A contribuição da lei de responsabilidade fiscal na gestão pública1

  Aline Antunes Martins, Heitor Romero Marques

  145-169

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• Clima organizacional e sua influência na satisfação dos servidores do Tribunal de Contas do Ceará

  Anízia Procópio Martins

  170-188

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• Controle na execução orçamentária municipal: principais irregularidades apuradas em municípios cearenses

  Anny Kariny Feitosa, Fabiana Helcias Oliveira, Francisco Gennison Vales Lins, Thiago Avelino da Silva

  189-210

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• Alteração de contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos

  Eber dos Santos Chaves

  211-233

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• Certidão de regularidade previdenciária e déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social dos municípios cearenses: do caos previdenciário das entidades previdenciárias municipais no estado do Ceará

  Francisco Wilson Ferreira da Silva, Rafael Gonçalves Maciel de Deus

  234-252

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• Aquisição de materiais de informática por suprimento de fundos: uma visão técnica

  Roosevelt dos Santos Figueiredo

  253-263

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• A construção da democracia brasileira na perspectiva da participação dos atores sociais na elaboração das leis orçamentárias

  Ana Paula de Oliveira Gomes

  264-285

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• Breves considerações sobre administração municipal

  Marcos Antônio Martins

  286-298

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• O comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal dos anos de 2010 a 2012 – um estudo aplicado ao município de Maranguape

  Taissa Castro Ximenes Ávila, Francisco Nelson de Andrade Figueiredo

  299-323

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• Tecnologia da informação, governabilidade e democracia

  Leonarda do Vale Feitosa e Castro

  324-329

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• O fiscal do contrato

  Simone Aparecida Pelegrini

  330-336

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• Metodologia para seleção de amostras de contratos de obras públicas (jurisdicionados) utilizando a programação linear – aplicativo Solver

  André Mainardes Berezowski

  337-356

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