Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v11i1.259
Palavras-chave:
Fiscal, Contratos públicos, Liquidação da despesa, Débito trabalhista, Recebimento provisório, Sanções contratuais, Responsabilização.Resumo
O artigo discorre sobre o fiscal de contratos: as peculiaridades que envolvem sua nomeação; seu papel na materialização dos objetivos da licitação; sua relevância para a fase de liquidação da despesa e para o recebimento de obras e serviços; sua importância na aplicação de penalidades ao contratado; sua relação com a responsabilidade da Administração Pública no que se refere aos débitos trabalhistas; e sua responsabilização em decorrência de falhas na fiscalização.Métricas
Referências
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