Controle na execução orçamentária municipal: principais irregularidades apuradas em municípios cearenses

Autores

  • Anny Kariny Feitosa
  • Fabiana Helcias Oliveira
  • Francisco Gennison Vales Lins
  • Thiago Avelino da Silva

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v11i1.263

Palavras-chave:

Orçamento Público. Controle. Prestação de Contas.

Resumo

Este estudo teve o objetivo de verificar as irregularidades apontadas nos Pareceres Prévios das Prestações de Contas de Governo dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Ceará, com o intuito de constatar os fatos que estão maculando a execução orçamentária e prejudicando a harmonia das finanças públicas. Para tanto, foram realizadas pesquisa bibliográfica e análise documental de 114 Pareceres Prévios de Prefeitos Municipais, do relatório emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/ CE) à Justiça Eleitoral atualizado até 5 de junho de 2012. Constatou-se que a execução orçamentária, nos pareces consultados, não ocorreu dentro dos preceitos legais, havendo afronta principalmente à lei nº 4.320/64, à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que aponta má gestão dos recursos públicos e aumento do endividamento na execução orçamentária nos municípios cearenses.

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Publicado

2013-06-30

Edição

v. 11 n. 1 (2013)

Seção

Artigos

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Como Citar

Controle na execução orçamentária municipal: principais irregularidades apuradas em municípios cearenses. (2013). Revista Controle - Doutrina E Artigos, 11(1), 189-210. https://doi.org/10.32586/rcda.v11i1.263