v. 7 n. 1 (2009)

• Nota do Editor

  Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima

  10

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Artigos

• Responsabilidade Fiscal: uma obra inacabada

  José Roberto R. Afonso, Marcos Nóbrega

  15-30

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• A Lei de Responsabilidade Fiscal e o desenvolvimento do Capital Social

  Romualdo Anselmo dos Santos

  31-40

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• Impactos macroeconômicos dos gastos públicos no Brasil

  Alexandre Manoel Angelo da Silva, José Oswaldo Cândido Júnior

  41-52

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• A revelia e seus efeitos no âmbito dos Tribunais de Contas

  Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre

  53-62

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• Democracia, direitos sociais e controle de políticas públicas pelos Tribunais de Contas

  Rholden Botelho de Queiroz

  63-84

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• Tribunais de Contas e proteção ambiental: evolução do controle externo nos vinte anos da Constituição Federal

  Fernando do Rego Barros Filho

  85-96

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• O papel dos Tribunais de Contas na atual conjuntura política e econômica do país

  Suenya Talita de Almeida

  97-104

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• Súmula Vinculante nº 03 do STF – mudança à vista

  João Renato Banhos Cordeiro

  105-114

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• Do conceito de dano ao erário para prestação de contas

  Sérgio Oliva Reis

  115-124

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• Renúncia de receita: repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal

  Tatiana de Oliveira Takeda

  125-146

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• Critérios para Reajustamento de contratos são utilizados na Administração Pública de forma imprópria

  Leonardo Teixeira Ramos

  147-164

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• O papel dos Tribunais de Contas na atual conjuntura política e econômica do país: uma questão de cidadania

  Dalton Tria Cusciano

  165-170

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• As subcontratações nas licitações públicas em face do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

  Thiago Dellazari Melo

  171-182

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• Breves considerações sobre a contratação direta de instituições de pesquisa com base no artigo 24, inciso XIII, da lei n.º 8.666/93 e a súmula 250 do TCU

  Simone Coêlho Aguiar

  183-196

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• Auditoria operacional: um enfoque multidisciplinar

  Humberto Ferreira Oriá Filho

  197-210

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• A responsabilidade do gestor público com a documentação governamental: importância da gestão documental como recurso estratégico para a tomada de decisões

  Regina Lúcia da Silva Braga, Maria Verônica Lima Marcelo

  211-224

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• Controle interno na Administração Pública

  Antônio Almir Santos de Souza

  225-234

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• A Regulação Contábil dos Contratos de Parcerias Público-Privada – PPP, como instrumento de transparência das entidades públicas e privadas

  Vinícius Aversari Martins, Maria Elisabeth Moreira Carvalho Andrade

  235-256

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• A “engenharia” jurídico-financeira que envolve a operacionalização das parcerias público-privadas

  Ana Paula de Oliveira Gomes

  257-272

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• A (in) dispensabilidade da presença do advogado no processo admnistrativo disciplinar

  Igor de Carvalho Leal Campagnolli

  273-284

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• O Governo Eletrônico e a Nova Administração Pública

  Paulo Alcântara Saraiva Leão, Joaquim Castro Oliveira, João Corte Magalhães Filho

  285-300

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• O conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro

  Marcius Cruz da Ponte Souza

  301-330

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• Custeio dos serviços prestados por empresas concessionárias: tarifa, preço público ou taxa

  Delano Carneiro da Cunha Câmara

  331-346

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• A eficácia dos direitos fundamentais de 2ª dimensão e o orçamento público impositivo

  Michel André Bezerra Lima Gradvohl

  347-362

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• A utilização da ADPF como meio de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal ante a Constituição Federal

  Carla Pimenta Leite

  363-382

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• Teoria do órgão e jurisdição administrativa no contexto constitucional alemão do século XIX

  Paulo Sávio Peixoto Maia

  383-396

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• Utilização de técnicas de regressão linear na estimação do PIB no Amazonas

  Sidney Costa, Geraldo L. de Souza Jr., Waldemar Rocha de Souza

  397-415

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