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As subcontratações nas licitações públicas em face do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Publicado: 2009-06-30

Autores

  • Thiago Dellazari Melo

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.285

Palavras-chave:

Licitações. Subcontratações. Microempresas. Empresas de Pequeno Porte.

Resumo

O presente artigo traduz uma análise das subcontratações em licitações públicas das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sob a égide da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a este segmento empresarial. O enfoque do estudo é uma abordagem inicial do instituto da subcontratação no tocante às licitações públicas, como forma de facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao mercado das contratações públicas. Diante das reflexões a serem apresentadas, o estudo buscará discutir a adequada aplicação do novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela Administração Pública, notadamente no que tange às subcontratações.

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Referências

ARAÚJO, Geisa Maria Teixeira de. Licitações e Contratos Públicos: teoria e prática. Fortaleza: Premius, 2001.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002.

DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos jurídicos da licitação. São Paulo: Saraiva, 1997.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2005.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 2002.

MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações e contratos. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. São Paulo: Malheiros, 2000.

Publicado

2009-06-30

Edição

v. 7 n. 1 (2009)

Seção

Artigos

Licença

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Como Citar

MELO, Thiago Dellazari. As subcontratações nas licitações públicas em face do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 7, n. 1, p. 171–182, 2009. DOI: 10.32586/rcda.v7i1.285. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/285.. Acesso em: 10 jun. 2026.