v. 13 n. 1 (2015)

• Nota do Editor

  Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima

  9-10

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Artigos

• O Crescimento do Déficit/Dívida Municipal e a Ainda Mal Cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal

  Élida Graziane Pinto, Flavio Corrêa de Toledo Jr.

  14-26

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• O Princípio da Prevenção e Precaução nas Licitações Sustentáveis

  Dagmar Albertina Gemelli

  27-46

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• Transparência na Gestão Fiscal nos Municípios do Estado do Ceará

  Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior, Vanessa Aragão de Goes Salgueiro

  47-63

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• Redução ao Valor Recuperável de Ativos: uma Análise no Setor Público Federal no Brasil

  Aline Roberta Halik

  64-79

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• Tomada de Contas Especial e a Reparação do Dano

  Ana Clara Oliveira da Silva

  80-107

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• Princípio da Transparência no Novo Direito Administrativo

  Mariana Oliveira de Carvalho

  108-124

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• Aspectos Contábeis do Fundeb

  Augusto Alves de Oliveira Neto

  125-148

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• Aspectos Importantes da Fase Interna da Licitação: uma Análise sobre o Conjunto de Elementos Necessários e Suficientes para a Caracterização do Objeto do Processo Licitatório

  Eber dos Santos Chaves

  149-170

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• A Sistemática do Suprimento de Fundos no Âmbito do Estado do Ceará

  Álisson José Maia Melo

  171-198

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• A Importância do Planejamento Tributário nas Micro e Pequenas Empresas

  Lucilaine Escobar Teixeira Sampaio, Heitor Romero Marques

  199-217

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• A Hostilidade da Encampação na Extinção Unilateral do Contrato Administrativo no Serviço Público

  Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho

  218-242

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• Aspectos Teóricos, Conceituais e Jurídicos do Assédio Moral no Trabalho

  Zilfran Ferreira de Araújo, Anny Kariny Feitosa

  243-261

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• Compras na Administração Pública: o Pregão Eletrônico como Instrumento de Eficiência diante das Modalidades da Lei nº 8.666/93

  André Lezan Fernandes, Antônio Gonçalves de Oliveira

  262-283

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• Uma Análise dos Repasses da União Transferidos a Municípios Brasileiros: um Estudo de Caso na Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha no Estado do Rio Grande do Sul

  Cleber José Nascimento, Alisson Júnior da Silva

  284-310

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• Comportamento das Receitas Municipais dos Estados de São Paulo e Bahia – 2002/2011

  Talinny Nogueira Lacerda, Marcelo Dias Gadelha, Luís Abel da Silva Filho, William Gledson e Silva

  311-327

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• A Problemática da Responsabilidade Civil Estatal no Contexto da Lei de Acesso à Informação – Memória e Verdade

  Ana Paula de Oliveira Gomes

  328-345

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• Cargos em Comissão na Administração Pública: Limites à sua Criação e Utilização Indevida

  Maria Aparecida da Silva Martins

  346-370

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• As Contas de Compensação e sua Relevância nas Demonstrações Financeiras

  José Ricardo Holanda Cavalcante

  371-391

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• A Utilização do Pregão nas Contratações de Serviços de Engenharia: um Estudo de Caso na Região Metropolitana de Fortaleza

  Valéria Diniz de Miranda

  392-407

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• The Hidden Wealth of Nations: The Scourge of Tax Havens, de Gabriel Zucman

  Edilberto Carlos Pontes Lima

  408-412

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