A Problemática da Responsabilidade Civil Estatal no Contexto da Lei de Acesso à Informação – Memória e Verdade
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v13i1.34Palavras-chave:
Memória e verdade. Acesso à informação. Ditadura das elites no Brasil.Resumo
O presente ensaio analisa a responsabilidade civil estatal por informações constantes dos arquivos oficiais, produzidas no período do regime ditatorial brasileiro (1964 a 1985). Quem deverá ser civilmente responsabilizado por eventual publicização de informações constantes dos bancos de dados do extinto Departamento de Ordem Política e Social (DOPS)? Justifica-se o trabalho pela atualidade e transversalidade do conteúdo, além da curiosidade científica que desperta o tema memória e verdade nas mais distintas áreas do conhecimento humano. Aspectos metodológicos: pesquisa bibliográfica, com consultas a doutrinas, ensaios científicos, normas jurídicas, sítios institucionais e outras fontes ou materiais disponíveis. Principal conclusão: necessidade de aplicabilidade da sistemática de responsabilização estatal objetiva, o que se mostra a serviço do fortalecimento do processo de democratização pátrio.
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