O Crescimento do Déficit/Dívida Municipal e a Ainda Mal Cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal

Autores

  • Élida Graziane Pinto
  • Flavio Corrêa de Toledo Jr.

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v13i1.19

Palavras-chave:

Amparo Financeiro para Novas Despesas. Provisão para Riscos Fiscais. Cobertura para Renúncias de Receita. Reserva de Contingência. Tributação Própria. Despesas da União e Estado assumidas pelo Município

Resumo

Até 2011, os municípios paulistas registravam superávit orçamentário, aumentando, mais ainda, a sobra monetária vinda de anos pretéritos. Contudo, a partir daquele ano retornam os déficits orçamentários e financeiros, muito embora a arrecadação local tenha crescido ainda acima da inflação. Esse artigo indica que tal descompasso deve-se mais ao não atendimento de normas básicas de responsabilidade fiscal, sobretudo a precariedade das metas fiscais e a não compensação das novas despesas continuadas.

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Publicado

2015-06-30

Edição

v. 13 n. 1 (2015)

Seção

Artigos

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Como Citar

O Crescimento do Déficit/Dívida Municipal e a Ainda Mal Cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal. (2015). Revista Controle - Doutrina E Artigos, 13(1), 14-26. https://doi.org/10.32586/rcda.v13i1.19