A Sistemática do Suprimento de Fundos no Âmbito do Estado do Ceará
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v13i1.27Palavras-chave:
Direito financeiro. Realização de despesas. Suprimento de fundos. Estado do Ceará.Resumo
A pesquisa estuda em detalhes o instituto do suprimento de fundos, com enfoque concentrado nas regras legais estabelecidas no âmbito do Estado do Ceará, assim como as orientações dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Ceará. São analisados os aspectos relacionados ao conceito do instituto e às hipóteses de cabimento, às regras específicas para concessão, inclusive as vedações aos servidores e o respeito ao valor máximo, à forma de aplicação dos recursos e, por fim, o controle contábil e a prestação de contas dos recursos.
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