v. 15 n. 1 (2017)

• Nota do Editor

  Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima

  13-16

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Artigos

• Fortalecimento da governança: uma agenda contemporânea para o setor público brasileiro

  Karina Ramos Travaglia, Luís Filipe Vellozo Nogueira de Sá

  22-53

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• Diagnóstico e propostas para o Nordeste no Plano Plurianual 2016-2019: concepções de desenvolvimento e crescimento

  Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho

  54-85

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• Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: limites materiais de suas decisões e extensão de suas atribuições constitucionais

  André Silva Gomes

  86-124

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• Créditos extraordinários no novo regime fiscal da EC nº 95/2016

  Letícia Laíne Silva Dias

  125-165

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• Governança no setor público segundo IFAC: levantamento do nível de aderência de uma instituição de ensino superior

  Karoline Rodrigues Sobreira, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior

  166-194

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• Contabilidade Criativa: o caso do Governo do Estado do Ceará

  Cíntia Vanessa Monteiro Germano Aquino, Ana Clécia Silva Rufino, Vicente Gomes Silva Neto

  195-222

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• A incidência do Código de Processo Civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais

  Alex Menezes

  223-253

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• O impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do Ceará

  José Auriço Oliveira, Amanda Cavalcante de Lima

  254-273

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  • Resposta da Ouvidoria do TCE-CE
  • Detalhamento dos Gastos do TCE-CE

• Economia e Direito e o Futuro do Direito: Economia Compartilhada e Sua Regulação

  Fernanda Karlla Rodrigues Celestino

  274-315

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• Aposentadoria dos portadores de deficiência: um avanço histórico na Previdência brasileira

  Gabriela Leite da Silva

  316-339

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• Instrumentos de Democracia Participativa e suas previsões na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional brasileira

  Humberto Bayma Augusto

  340-366

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• Controladoria no setor público: um estudo teórico-prático no município de Aquiraz-CE

  Germana Fontenele Daher, Marcus Vinícius Veras Machado, Nirleide Saraiva Coelho e Cavalcante, Vânia Odete Abreu de Miranda

  367-397

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• A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

  Luiz Eduardo de Paula Ponte

  398-423

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• Gestão do Conhecimento na Administração Pública: tendências de aprimoramento dos Tribunais de Contas

  Eliezer da Silva Freitas

  424-457

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  • Questionário ‘Instrumento para Avaliação da Gestão do Conhecimento na Administração Pública’

• Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo: Análise, Síntese e Compreensão

  Diego Nogueira Kaur

  458-492

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