A incidência do Código de Processo Civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais

Autores

  • Alex Menezes

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.359

Palavras-chave:

Aplicação. CPC. Processo Administrativo Disciplinar. Âmbito Federal.

Resumo

Este estudo examina as normas legais que legitimam a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e de princípios constitucionais de direito processual civil em processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/1990. Para tanto, propõe uma interpretação de índole sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que converge para a cogência destas incidências preceitual e principiológica. O produto final servirá como breviário prático tanto aos membros das comissões processantes disciplinares e autoridades administrativas julgadoras quanto aos próprios servidores públicos processados. Do mesmo modo, será útil para encetar uma reflexão sobre este tema, considerando o pouco tempo de vigência do CPC, pelos estudiosos do direito. Tendo em vista a imprescindibilidade do real conhecimento de tais normas a fim de se certificar da retidão legal na consecução do desígnio do processo administrativo de natureza disciplinar em âmbito federal. Conferindo-se, ademais, um instrumento de prevenção à ocorrência de ilegalidades, desde a instauração até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, com potencial para gerar, por decisão judicial, a invalidade de todo o procedimento.

Biografia do Autor

  • Alex Menezes

    Auditor Federal de Finanças e Controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União desde 2004; Advogado; Articulista semanal do Jornal Correio de Sergipe; Fiscal de Tributos da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas no período de 2002 a 2004; Técnico de Finanças e Controle da Gerência de Controle Interno do Ministério da Fazenda no período de 2001 a 2002.

    Graduado em Direito pela Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe-FANESE em 2014; em Ciências Contábeis pela Universidade Tiradentes-UNIT em 2006; e em Processamento de Dados pela Universidade Tiradentes-UNIT em 1998.

    Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela UNINTER em 2017; Direito Público pela Faculdade Estácio de Sá em 2015; em Contabilidade Pública e Auditoria Governamental Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe-FANESE em 2006; e em Estatística pela Universidade Federal de Sergipe em 2001.

    Livros publicados:

     1. Licitação & Contratação de advogado pela administração pública - sua inexigibilidade em face de limitações jurídicas. Curitiba: Juruá, 2014.

     2. A (pretensa) magistratura dos Tribunais de Contas - um panorama das cortes brasileiras. Rio de Janeiro: Publ!t, 2016.

     

    Artigos publicados:

    1. Partidos Políticos. Teresina: Jus Navigandi, 2014.

    2. Comentários dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a adoção. Teresina: Jus Navigandi, 2014.

    3. Responsabilização do parecerista na dispensa ou inexigibilidade de licitação. Teresina: Jus Navigandi, 2014.

    4. Incidência dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas. Brasília: Revista do Tribunal de Contas da União, 2009.

    5. Incidência dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas. Brasília: Revista da CGU, 2009.

    6. Incidência dos efeitos da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas. Curitiba: Boletim de Licitações e Contratos, 2009.

    7. Artigos jurídicos publicados semanalmente (às terças-feiras) no Jornal Correio de Sergipe.

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Publicado

2017-10-27

Edição

v. 15 n. 1 (2017)

Seção

Artigos

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Como Citar

A incidência do Código de Processo Civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais. (2017). Revista Controle - Doutrina E Artigos, 15(1), 223-253. https://doi.org/10.32586/rcda.v15i1.359