v. 15 n. 2 (2017)

• Nota do Editor

  Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima

  15-17

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Artigos

• Emenda Constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos

  Hugo de Brito Machado Segundo

  22-40

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• O momento para a Reforma Tributária no Brasil

  Jurandir Gurgel Gondim Filho

  41-72

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• Os novos parâmetros internacionais do desenvolvimento sustentável e seus reflexos nas compras públicas brasileiras

  Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça

  73-102

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• Resultado primário pós-crise econômica de 2014: um estudo nos municípios brasileiros no exercício de 2016

  Allan Jonson Piccini

  103-125

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• Os Aspectos Jurídicos da Ata de Registro de Preços e a Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro

  Edimário Freitas de Andrade Júnior

  126-159

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• Histórico de arrecadação e de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do estado do Ceará – Fecope Combate à Pobreza do Estado do Ceará – FECOP

  Lucas Juvencio Spinosa de Souza, Manuel Salgueiro Rodrigues Junior, Aldemir Freire Moreira

  160-184

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• Desenvolvimento e tributação: inferências a partir do relatório Fisc Nordeste para as políticas de desenvolvimento da região

  Cíntia Muniz Rebouças de Alencar Araripe

  185-209

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• Orçamento público: a importância do orçamento participativo na gestão pública

  Wallerson Pereira da Costa

  210-234

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• O Termo de Ajustamento de Gestão no controle eficiente da Administração Pública

  Alan José de Oliveira Teixeira

  235-258

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• O controle disciplinar exercido pela Controladoria Geral de Disciplina sobre a Polícia Militar do Ceará: uma análise das transgressões cometidas e dos registros de arquivamento/absolvição entre 2011 e 2016

  Luiz Paulo Nogueira Lino

  259-288

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• Governança pública e performance: uma revisão sistemática de literatura

  Samuel Leite Castelo, Aline Duarte Castelo, Joelma Leite Castelo, Henrique Silveira Araújo, Victor Firmino de Araújo

  289-319

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• Proteção dos direitos fundamentais pelos Tribunais de Contas

  Lorena Lyra

  320-343

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• Caminhos da democracia participativa: participação popular nos Tribunais de Contas

  Juliana Rodrigues Barreto Cavalcante, Juliana Silva Rodrigues

  344-379

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• Natureza Preventiva do Controle Interno no Setor Público

  Dimona Albuquerque Arraes Freire, Paulo César de Sousa Batista

  380-413

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• Estrutura, modelo e resultados da Ouvidoria do Governo do Estado do Ceará

  Rossana Maria Guerra Ludueña, Paulo César de Sousa Batista

  414-444

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