Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.655Palavras-chave:
STF. Tribunal de Contas. Aposentadoria. Segurança Jurídica. Direitos Fundamentais.Resumo
Este artigo objetiva analisar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.553 proferido pelo Supremo Tribunal Federal e demonstrar alguns conceitos e consequências empreendidos de tal análise. Realiza-se um estudo acerca da competência constitucional dos Tribunais de Contas no que concerne à apreciação, para fins de registro, da legalidade da aposentadoria em regime próprio. Analisará o princípio da segurança jurídica no quadro dos direitos fundamentais como um fator de estabilização das relações sociais e como um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Sucede-se um estudo reflexivo, explicativo e descritivo do caso concreto da Suprema Corte do Poder Judiciário brasileiro, que se desenvolverá por meio de pesquisas bibliográficas relacionadas à temática. Conclui-se que os Tribunais de Contas possuem função social relevante e evidente na apreciação da legalidade da aposentadoria em regime próprio, bem como conclui-se a segurança jurídica como um direito fundamental relevante e um fator de estabilização das relações jurídicas e sociais.
Referências
ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: https://bit.ly/365sctf. Acesso em: 8 jun. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 9 set. 1942. Disponível em: https://bit.ly/366JkPo. Acesso em: 20 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º fev. 1999. Disponível em: https://bit.ly/36b0EmC. Acesso em: 20 jun. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 636553/RS. Requerente: União e João Darci Rodrigues de Oliveira. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, DF: STF, 19 fev. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2TRaCDR. Acesso em: 18 jun. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4190/RJ. Requerente: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, DF: STF, 10 mar. 2010. Disponível em: https://bit.ly/2U7ct7L. Acesso em: 18 jun. 2020.
BRITTO, C. A. O regime constitucional dos tribunais de contas. Fórum, Belo Horizonte, 2001. Disponível em: https://bit.ly/2JCmBmR. Acesso em: 18 jun. 2020.
CANOTILHO, J. J. G. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
DWORKIN, R. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
JUSTEN FILHO, M. Curso de direito administrativo. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
MARINELA, F. Direito administrativo. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012.
MENDES, G. F. Estado de Direito e jurisdição constitucional: 2002-2010. São Paulo: Saraiva, 2011.
PEREIRA, J. R. G. Interpretação constitucional e direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
SILVA, J. A. da. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
SILVA, L. V. A. S. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2009.
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