Legal security and act of granting retirement in own regime: an analysis of Extraordinary Appeal nº 636.553/RS
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.655
Keywords:
STF. Audit Office. Retirement. Legal Security. Fundamental rights.Abstract
This paper aims to analyze the judgment of Extraordinary Appeal No. 636,553 issued by the Supreme Federal Court and demonstrate some concepts and consequences undertaken from such analysis. A study is carried out on the constitutional competence of the Courts of Accounts with regard to the assessment, for purposes of registration, of the legality of retirement under the proper regime. It will analyze the principle of legal certainty within the framework of fundamental rights as a factor in stabilizing social relations and as a basic principle of the Democratic Rule of Law. A reflective, explanatory and descriptive study of the specific case of the Supreme Court of the Brazilian Judiciary is carried out, developing through bibliographic research related to the theme. It is concluded that the Courts of Accounts have a relevant and evident social function in assessing the legality of retirement under their own regime, as well as concluding legal certainty as a relevant fundamental right and a factor in stabilizing legal and social relations.
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References
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