Contas Irregulares e Multa Regimental
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.130Palavras-chave:
Contas irregulares. Multa.Resumo
Ao lado das ocorrências que levam à irregularidade das contas, existem outras que autorizam a aplicação de multa (regimental). Por vezes, contudo, podem ocorrer interpretações conflitantes entre uma categoria e outra, conduzindo a decisões contraditórias do tribunal. Por isso, o artigo procura analisar e diferenciar conceitos relacionados aos atos ilegítimos, antieconômicos, danos justificados e danos não justificados, além do que caracteriza um descumprimento à determinação imposta pelo tribunal. O objetivo é sedimentar tais conceitos, a fim de que se tenha bem definida a fronteira entre a avaliação da gestão e a apenação dos responsáveis.Referências
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: banco de dados: Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>.
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