Contas Irregulares e Multa Regimental
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.130
Mots-clés :
Contas irregulares. Multa.Résumé
Ao lado das ocorrências que levam à irregularidade das contas, existem outras que autorizam a aplicação de multa (regimental). Por vezes, contudo, podem ocorrer interpretações conflitantes entre uma categoria e outra, conduzindo a decisões contraditórias do tribunal. Por isso, o artigo procura analisar e diferenciar conceitos relacionados aos atos ilegítimos, antieconômicos, danos justificados e danos não justificados, além do que caracteriza um descumprimento à determinação imposta pelo tribunal. O objetivo é sedimentar tais conceitos, a fim de que se tenha bem definida a fronteira entre a avaliação da gestão e a apenação dos responsáveis.##plugins.themes.gdThemes.metrics##
Références
AMAZONAS. Lei n°. 2.423, de 10 de dez. de 1996. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências. Diário Ofi cial do Estado do Amazonas, Manaus, AM, n°. 28.580, p.01 - 09, 10 de dez. de 1996.
___________. Resolução n° 04, de 23 de mai. de 2002. Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Ministério Público junto ao TCE-AM. Diário Oficial do Estado do Amazonas, Manaus, AM, n° 28.580, p.02 - 32, 27 maio de 2002.
BRASIL. Lei n°. 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n°. 136, p.9449-9456, 17 de
julho de1992, Seção 1.
_______. Constituição Federal, coletânea de legislação de direito ambiental / organizadora Odete Medauar; obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais, com a coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai. – 3ª. ed.
rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004 – (RT--mini-códigos).
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: banco de dados: Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>.
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_______. Constituição Federal, coletânea de legislação de direito ambiental / organizadora Odete Medauar; obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais, com a coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai. – 3ª. ed.
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