Contas Irregulares e Multa Regimental

Autores

  • Alipio Reis Firmo Filho

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.130

Palavras-chave:

Contas irregulares. Multa.

Resumo

Ao lado das ocorrências que levam à irregularidade das contas, existem outras que autorizam a aplicação de multa (regimental). Por vezes, contudo, podem ocorrer interpretações conflitantes entre uma categoria e outra, conduzindo a decisões contraditórias do tribunal. Por isso, o artigo procura analisar e diferenciar conceitos relacionados aos atos ilegítimos, antieconômicos, danos justificados e danos não justificados, além do que caracteriza um descumprimento à determinação imposta pelo tribunal. O objetivo é sedimentar tais conceitos, a fim de que se tenha bem definida a fronteira entre a avaliação da gestão e a apenação dos responsáveis.

Referências

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: banco de dados: Disponível em: <http://www.tcu.gov.br>.

Publicado

2011-06-30

Como Citar

Firmo Filho, A. R. (2011). Contas Irregulares e Multa Regimental. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 9(1), 355-369. https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.130

Edição

Seção

Artigos