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Public Policy Analysis: a new frontier for external control and democracies’ structural pillar

Published: 2021-01-14

Authors

  • Sebastião Helvécio Ramos de Castro

    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

  • Renata Ramos de Castro

    Ramos e Santana Advogados Associados

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v19i1.676

Keywords:

Controle de Políticas Públicas. Avaliação Ex-Ante. Avaliação Ex-Post.

Abstract

This work is intended for the academic debate and, still, practical and critical of the paradigmatic overcoming in the evaluation of public policies carried out by the Courts of Accounts, as main representatives of External Control. Thus, from these reflections, we have the arrival point: the preserved and reaffirmed role of control activities and monitoring to guarantee democracy. Performed through the inductive methodology, with bibliographic and legislative revision, it creates the essential context for the aforementioned critical analysis.

Author Biographies

  • Sebastião Helvécio Ramos de Castro, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

    Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias. Doutor em saúde coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em análise de dados para o controle externo pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo. Especialista em controle externo e avaliação de gestão pública, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em didática do ensino superior pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Bacharel em direito pela Faculdade de Ciências Contábeis e Jurídicas Vianna Júnior. Médico graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Juiz de Fora. E-mail: sebastiaohelvecio@tcemg.gov.br

  • Renata Ramos de Castro, Ramos e Santana Advogados Associados

    Consultora Jurídica na R. Santana Consultoria e Capacitação. Advogada-sócia da Ramos e Santana Advogados Associados. Sócia-diretora e consultora jurídica na TRweb Soluções Tecnológicas e Consultoria. Professora e fundadora da Estud’Arte Jurídica. Mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em direito público global pela Universidad Castilla-La Mancha. Especialista em justiça pela Harvard University. Especialista em direito internacional pelo Centro de Direito Internacional. Especialista em direito humanitário pela London School of Economics and Political Science. MBA em gerenciamento de projetos pelo IBMEC-MG. E-mail: renata@rsantana.com.br

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Published

2021-01-14

Issue

Vol. 19 No. 1 (2021)

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Artigos

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How to Cite

CASTRO, Sebastião Helvécio Ramos de; CASTRO, Renata Ramos de. Public Policy Analysis: a new frontier for external control and democracies’ structural pillar. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 19, n. 1, p. 21–38, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v19i1.676. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/676.. Acesso em: 25 apr. 2026.