Tribunais de Contas e proteção ambiental: evolução do controle externo nos vinte anos da Constituição Federal
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v7i1.278
Keywords:
Meio ambiente. Legislativo. Preservação.Abstract
A ordem constitucional estabelecida em 1988 determinou o meio ambiente como integrante do conceito de patrimônio público, o que demanda uma nova forma de agir dos Tribunais de Contas. A partir da avaliação da ordem constitucional e decisória dos Tribunais de Contas, foi percebido que a atual evolução do fator ambiental no exercício do controle externo não se dá de maneira uniforme em todos os Tribunais.Metrics
References
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___. ADI-MC 3045-DF - Tribunal Pleno. Rel. Min. Celso Mello, v.m, julgamento em 01/09/05, publicado no DOU em 03/02/06.
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