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Public debt of Brazilian states and the Fiscal Responsibility Law (2000–2025): an analysis of fiscal sustainability

Published: 2026-06-15

Authors

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v24i2.1105

Keywords:

public finance, public debt, Fiscal Responsibility Law, fiscal sustainability, Sustainable Fiscal Regime

Abstract

This study analyzes the effectiveness of the Fiscal Responsibility Law (LRF), from 2000 to 2025, in controlling public debt and promoting the fiscal sustainability of Brazilian states and the Federal District, in light of the new Sustainable Fiscal Regime (RFS) established by Complementary Law No. 200/2023. The research adopts a descriptive-analytical approach with a qualitative and quantitative methodology, based on bibliographic and documentary research, employing thematic and comparative analysis of subnational indebtedness indicators (Net Consolidated Debt/Net Current Revenue). The results show that, although 26 out of 27 federative units comply with the 200% limit set by Senate Resolution No. 40/2001, the effectiveness of the LRF is heterogeneous. Non-compliance by the state of Rio de Janeiro (202.15%) and the high indebtedness levels of Rio Grande do Sul (176.51%) and Minas Gerais (149.73%) reveal that structural factors – such as budget rigidity, dependence on sectoral revenues, and pension liabilities – along with political and macroeconomic pressures, condition the effectiveness of the law. It is concluded that the LRF constitutes an indispensable institutional advance, yet insufficient on its own to ensure public debt sustainability, requiring complementation by the RFS and continuous fiscal management strategies.

Author Biographies

  • Carina Carvalho de Amorim, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá. Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Licitações Públicas e Contratos Administrativos e em Direito Constitucional pelo Gran Centro Universitário. Mestranda do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Atua como advogada no setor público e privado.

  • Eldys Silva Valdão, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduado em Administração pela Faculdade Estácio de Sá de Goiás (FESCO). Especialista em Controladoria e Finanças Pública pelo Gran Centro Universitário, Gestão Pública pelo Grupo Focus de Educação e mestrando do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) pela UFMT. Atualmente é servidor efetivo do Município de Nova Xavantina, onde ocupa o cargo de Analista Administrativo.

  • Francielle da Silva Oliveira, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduada em Direito pela Faculdades Integradas Cândido Rondon (UNIRONDON) e em Administração pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Especialista em MBA Gestão de Pessoas Liderança e Coaching pela Faculdade de Tecnologia e Ciências do Alto Paranaíba (FATAP), em Licitações e Compras Sustentáveis pela Faculdade IGUAÇÚ e mestranda do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) pela UFMT. Atualmente é advogada e professora de Administração no IFMT.

  • Isaias Lopes da Cunha, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e em Direito pela Universidade de Cuiabá (UNIC). Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP), mestrando do Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) pela UFMT e doutorando em Ciências Contábeis e Administração pela FUCAPE. Atualmente é Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCEMT). 

  • Paulo Sérgio Almeida-Santos, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

    Graduado em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (UNB). Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade Regional de Blumenau (FURB). Especialista em Gestão Pública e Estatística Aplicada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Atualmente é professor e pesquisador da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC), do Programa de Pós-Graduação em Economia e do Programa de Mestrado Profissional em Administração em Rede Nacional (PROFIAP) da UFMT. 

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Published

2026-06-15

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Vol. 24 No. 2 (2026)

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How to Cite

CARVALHO DE AMORIM, Carina; SILVA VALDÃO, Eldys; DA SILVA OLIVEIRA, Francielle; LOPES DA CUNHA, Isaias; ALMEIDA-SANTOS, Paulo Sérgio. Public debt of Brazilian states and the Fiscal Responsibility Law (2000–2025): an analysis of fiscal sustainability. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 24, n. 2, p. 411–439, 2026. DOI: 10.32586/rcda.v24i2.1105. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/1105.. Acesso em: 15 jun. 2026.