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Intermunicipal health consortiums as an institutional arrangement of cooperation and federative coordination for the promotion of health policies in municipalities

Published: 2024-06-24

Authors

  • André Luiz de Matos Gonçalves

    Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

  • Divino Humberto de Souza Lima

    Ministério Público do Estado do Tocantins

  • Lucas Lima de Castro Ferreira

    Universidade Federal do Tocantins

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i2.883

Keywords:

public health, health consortium, structural policy, health system promotion

Abstract

This paper analyzes the joint responsibility of federation entities for the promotion of health services, through structuring public policies that allow the reduction of disease risks, universal and equal access by citizens to health protection and recovery actions and services. Health services depend directly on the financial capacity of municipalities. At this point, the intermunicipal health consortia allows to the management carrying out results – efficiency, efficacy and effectiveness, aiming to deliver better quality services to people in the interested community. This work addressed doctrinal elements and positions through the dialectical interpretation method, with a deductive method approach. The aim is to show managers that there is the possibility of exponential gains in the provision of public services, with rational processes and expenses, and the implementation of projects considered unfeasible when carried out in isolation by the municipal entity. The consortium presents itself as an option to underfunding and a government tool for promoting structuring public policies in the health sector.

Author Biographies

  • André Luiz de Matos Gonçalves, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    Pós-doutorando em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP) e em Sociedade, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Tocantins (UFT); doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), linha de Pesquisa de Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado; mestre pela Universidade Federal do Tocantins em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (UFT/Esmat) e a Escola Paulista de Magistratura (EPM). Possui graduação no Curso de Comunicação pela Academia Militar das Agulhas Negras (1999) e graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2005). É Conselheiro Titular da Segunda Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e fundador do Instituto de Direito Aplicado ao Setor Público (Idasp). Exerceu os cargos de Oficial do Exército Brasileiro de 2000 a 2007, tendo alçado o posto de Capitão; Reitor da Universidade do Tocantins (Unitins) no ano de 2010 e Professor Universitário de Direito Constitucional. Ocupou o cargo de Procurador efetivo do estado do Tocantins, sendo Chefe da Consultoria Especial do Gabinete do Procurador-Geral e Procurador-Geral do estado do Tocantins até junho de 2014, atualmente é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. E-mail: almatosg@yahoo.com.br

  • Divino Humberto de Souza Lima, Ministério Público do Estado do Tocantins

    Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT); Pós-graduando em Gestão e Governança pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins – (ESMP/TO); Pós-graduado em Teoria e Prática do Direito Privado pela Escola Tocantinense da Magistratura (Esmat); Bacharel em Direito pela Faculdade Anhanguera de Brasília/DF. E-mail: divinosouza@mpto.mp.br

  • Lucas Lima de Castro Ferreira, Universidade Federal do Tocantins

    Mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), 2022; Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus de São Paulo/SP. E-mail: lucas.castro@uft.edu.br 

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References

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Published

2024-06-24

Issue

Vol. 22 No. 2 (2024)

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Artigos

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Copyright (c) 2024 Revista: apenas para a 1ª Publicação.

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How to Cite

GONÇALVES, André Luiz de Matos; LIMA, Divino Humberto de Souza; FERREIRA, Lucas Lima de Castro. Intermunicipal health consortiums as an institutional arrangement of cooperation and federative coordination for the promotion of health policies in municipalities. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 22, n. 2, p. 40–62, 2024. DOI: 10.32586/rcda.v22i2.883. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/883.. Acesso em: 25 apr. 2026.