Os preceitos e princípios aplicáveis aos contratos na Lei nº 14.133/2021
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.761
Palavras-chave:
preceitos de direito público, princípios da teoria geral dos contratos, disposições de Direito Privado, nova lei de licitações e contratos administrativosResumo
Este artigo teve como objetivo contribuir para a interpretação do art. 89 da Lei nº 14.133/2021, por meio do estudo dos preceitos de direito público, dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de Direito Privado mencionados nesse dispositivo legal, considerando a doutrina jurídica e a legislação em vigor, e de leis e decretos de outras matérias a serem considerados no contexto de sua aplicação nas relações contratuais entre o Poder Público e particulares. Como resultado, além do panorama conceitual das regras gerais e supletivas evocadas pelo art. 89, foram apresentados exemplos de pontos de convergência e de contrariedade entre eles e disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Referências
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