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Precepts and principles applicable to contracts in Law No. 14.133/2021

Published: 2022-05-23

Authors

  • Maira Coutinho Ferreira Giroto

    Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.761

Keywords:

public law precepts, principles of general contract theory, private law provisions, new law on public tenders and administrative contracts

Abstract

This paper aimed at contributing to the interpretation of art. 89 of Law No. 14.133/2021, by the studying of the precepts of public law, the principles of the general theory of contracts and the provisions of private law mentioned in this legal provision, considering the legal doctrine and legislation in force, and laws and decrees of other matters to be considered in the context of its application in contractual relations between the Public Power and private parties. As a result, in addition to the conceptual overview of the general and supplementary rules evoked by art. 89, examples of points of convergence and contradiction between them and provisions of the new Law of Public Bidding and Administrative Contracts were presented.

 

Author Biography

  • Maira Coutinho Ferreira Giroto, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)

    Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), especialista em Direito Administrativo pela Universidade de Araraquara (Uniara), especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC – MG), mestre em Estudos Linguísticos pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e doutora em Linguística e Língua Portuguesa pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp). Atuou como professora no curso de Letras na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) – Campus Araraquara e é agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE – SP).

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Published

2022-05-23

Issue

Vol. 20 No. 2 (2022)

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How to Cite

GIROTO, Maira Coutinho Ferreira. Precepts and principles applicable to contracts in Law No. 14.133/2021. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 20, n. 2, p. 264–288, 2022. DOI: 10.32586/rcda.v20i2.761. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/761.. Acesso em: 11 apr. 2026.