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As Cautelas Fiscais para Criar Despesa Pública

Publicado: 2016-11-25

Autores

  • Flavio Corrêa de Toledo Junior

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.41

Palavras-chave:

Despesa Pública. Responsabilidade Fiscal. Controle.

Resumo

A Lei Complementar nº 101/2000 concebe o controle da despesa pública como um importante instrumento para se alcançar uma gestão fiscal responsável. Este artigo aborda institutos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devotados a cumprir esse papel. Nesse sentido, trata de demarcar a diferença entre, por um lado, institutos como a criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental e, por outro lado, as despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Referências

MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Dez Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: repercussões nas licitações e contratos públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública. São Paulo: Editora Fórum; janeiro de 2010.

TOLEDO JÚNIOR, Flávio Corrêa de. ROSSI, Sérgio Ciqueira. A Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo. 3ª. Edição. São Paulo: Editora NDJ, 2005.

Publicado

2016-11-25

Edição

v. 12 n. 2 (2014)

Seção

Artigos

Licença

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Como Citar

TOLEDO JUNIOR, Flavio Corrêa de. As Cautelas Fiscais para Criar Despesa Pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 12, n. 2, p. 48–58, 2016. DOI: 10.32586/rcda.v12i2.41. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/41.. Acesso em: 28 maio. 2026.