As Cautelas Fiscais para Criar Despesa Pública
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v12i2.41Palavras-chave:
Despesa Pública. Responsabilidade Fiscal. Controle.Resumo
A Lei Complementar nº 101/2000 concebe o controle da despesa pública como um importante instrumento para se alcançar uma gestão fiscal responsável. Este artigo aborda institutos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devotados a cumprir esse papel. Nesse sentido, trata de demarcar a diferença entre, por um lado, institutos como a criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental e, por outro lado, as despesas obrigatórias de caráter continuado.
Referências
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TOLEDO JÚNIOR, Flávio Corrêa de. ROSSI, Sérgio Ciqueira. A Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo. 3ª. Edição. São Paulo: Editora NDJ, 2005.
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