O Crescimento do Déficit/Dívida Municipal e a Ainda Mal Cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v13i1.19
Palavras-chave:
Amparo Financeiro para Novas Despesas. Provisão para Riscos Fiscais. Cobertura para Renúncias de Receita. Reserva de Contingência. Tributação Própria. Despesas da União e Estado assumidas pelo MunicípioResumo
Até 2011, os municípios paulistas registravam superávit orçamentário, aumentando, mais ainda, a sobra monetária vinda de anos pretéritos. Contudo, a partir daquele ano retornam os déficits orçamentários e financeiros, muito embora a arrecadação local tenha crescido ainda acima da inflação. Esse artigo indica que tal descompasso deve-se mais ao não atendimento de normas básicas de responsabilidade fiscal, sobretudo a precariedade das metas fiscais e a não compensação das novas despesas continuadas.Métricas
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