Lei de Diretrizes Orçamentárias – Excelente Oportunidade para Inibir o Mau Uso do Dinheiro Público
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v9i2.136
Palavras-chave:
Norma própria de Direito Financeiro. Despesas Legais mas que não se coadunam com o interesse público. LDO do Governo Federal.Resumo
Todo ano editada, a lei de diretrizes orçamentárias constitui momento privilegiado para criar-se regras que inibam o mau uso do dinheiro publico; isso, além dos conteúdos que, por forca da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem perfilar-se naquele diploma. Aproveitando-se da celeridade própria das leis do ciclo orçamentário, pode o Executivo ou Legislativo propor, na LDO, regras para transparecer gastos sujeitos a desvios (propaganda, publicidade, precatórios judiciais, valores adiantados a servidores, representação); proibir despesas ilegítimas e antieconômicas (ex.: obras cujos preços superem indicadores de mercado; compra de automóveis de luxo; aquisição de empresas pertencentes a servidores) e, também, impedir que entidades da administração indireta sirvam como válvula de escape para vedações de último ano de mandato. Alias, e bem isso o que faz, de ha muito e com pleno êxito, o Governo da União, mostrando, de forma concreta, que a lei de diretrizes orçamentárias e a melhor norma própria de direito financeiro.
Métricas
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.