O Poder Regulamentar nas Agências Reguladoras
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.132Palavras-chave:
Agências reguladoras. Poder regulamentar.Resumo
O Poder Regulamentar e a atribuição regulamentar originaria do Estado concedida pelo mesmo a determinados agentes públicos para editar atos normativos mediante decreto, sendo, portanto, um ato privativo do Presidente da Republica. Porem em obediência ao principio da simetria, estende-se o referido poder aos chefes de executivos estaduais, distritais e municipais, abrangendo inclusive as Agencias Reguladoras.
Referências
MELO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
GASPARINI, Diógenes. Curso de Direito Administrativo. 9º ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2005.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001.
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