O Poder Regulamentar nas Agências Reguladoras

Autores

  • Marcel Augusto Torres Potenza

DOI:

https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.132

Palavras-chave:

Agências reguladoras. Poder regulamentar.

Resumo

O Poder Regulamentar e a atribuição regulamentar originaria do Estado concedida pelo mesmo a determinados agentes públicos para editar atos normativos mediante decreto, sendo, portanto, um ato privativo do Presidente da Republica. Porem em obediência ao principio da simetria, estende-se o referido poder aos chefes de executivos estaduais, distritais e municipais, abrangendo inclusive as Agencias Reguladoras.

Referências

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Publicado

2011-06-30

Como Citar

Potenza, M. A. T. (2011). O Poder Regulamentar nas Agências Reguladoras. Revista Controle - Doutrina E Artigos, 9(1), 385-388. https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.132

Edição

Seção

Artigos