A primeira Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso: desafios e avanços na aplicação de métodos consensuais de resolução de conflitos

Résumé

Nas últimas décadas, a aplicação de métodos consensuais de resolução de conflitos em diversos espaços da Administração Pública tem fomentado o debate sobre seu cabimento e limites no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil. Nessa linha temática, inserida nos debates contemporâneos sobre Democracia, Estado e Administração Pública, o presente artigo descreve e analisa o caso emblemático, mas pouco conhecido, da Primeira Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). Trata-se de experiência atinente ao problema da pavimentação da BR-174, que se prolongava por anos, em que a Mesa Técnica foi pensada como uma possível ferramenta para a resolução de conflitos. Metodologicamente orientada por pesquisa bibliográfica e trabalho de campo, a presente pesquisa reflete sobre problemas jurídico-estruturais, que envolvem a avaliação das políticas públicas e matérias de competência concorrente entre os entes federativos. As conclusões vão ao sentido de que a Resolução Normativa que regulamenta o instrumento no TCE/MT é um avanço administrativo, mas carece de requisitos integrais de validade para a celebração de acordos administrativos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), bem como procedimentos diversos para tratar casos distintos.