The first Technical Bureau of the Court of Auditors of the State of Mato Grosso: challenges and advancements in the application of consensual methods of conflict resolution
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v22i1.869
Keywords:
Court of Accounts, Technical Bureau, administrative agreements, LINDBAbstract
In recent decades, the application of consensual methods of conflict resolution in various spaces of public administration has fostered debate about its fit and limits within the Brazilian Courts of Auditors. In this thematic line, inserted in contemporary debates on Democracy, State and Public Administration, this paper describes and analyzes the emblematic but little known case of the First Technical Bureau of the Court of Auditors of the State of Mato Grosso (TCE/MT). This is an experience related to the problem of paving the BR-174, which lasted for years, in which the Technical Table was thought of as a possible tool for conflict resolution. Methodologically guided by bibliographic research and fieldwork, this research reflects on legal-structural problems, which involve the evaluation of public policies and matters of competing competence among federative entities. The conclusions go in the sense that the Normative Resolution regulating the instrument in the TCE/MT is an administrative advance, but lacks full validity requirements for the conclusion of administrative agreements provided for in the Law of Introduction to The Rules of Brazilian Law (LINDB), as well as various procedures to deal with different cases.
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