O papel dos Tribunais de Contas no controle das contratações públicas: dos aspectos estruturais aos procedimentais
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v21i2.853
Mots-clés :
Loi sur les enchères. Cours des Comptes. Contrôle. Nouveaux paramètresRésumé
L'objet d'étude de l'article est l'analyse du sens et de la portée du nouveau paramètre de contrôle inauguré par la loi n. 14.133 de 2021. L'approche se concentre sur une lecture systématique du texte normatif lui-même, cherchant à mettre en évidence le souci du législateur de structurer correctement l'environnement des appels d'offres et des contrats publics comme une étape pour surmonter les obstacles à la pleine efficacité du nouveau cadre juridique.
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Références
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