The mission of the Courts of Accounts in the control of public procurement: aspects structural to procedural aspects
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v21i2.853
Keywords:
competitive bidding, supreme audit institutions, control, new parametersAbstract
The paper has study`s object the analysis of the meaning and scope of the new contracting control parameter inaugurated by Law nº 14.133, of 2021, from the perspective of Brazilian Sanctioning Administrative Law, notably the theory that deals with the independence of the external control system, and its constitutional and legal foundations and limits, inspired by the theory of due process of law. The approach focuses on a systematic reading of the normative text itself, seeking to highlight the legislator's concern with the correct structuring of the public bidding and contracting environment as a way to overcome obstacles to the full effectiveness of the new legal framework.
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References
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