O papel dos Tribunais de Contas no controle das contratações públicas: dos aspectos estruturais aos procedimentais
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v21i2.853
Palabras clave:
Ley de Licitaciones. Tribunales de Cuentas. Control. Nuevos parámetrosResumen
El objeto de estudio del artículo es el análisis del significado y alcance del nuevo parámetro de control de contratación inaugurado por la Ley n. 14.133 de 2021. El enfoque se centra en una lectura sistemática del propio texto normativo, buscando resaltar la preocupación del legislador por la correcta estructuración del entorno de licitaciones y contrataciones públicas como un paso hacia la superación de obstáculos para la plena vigencia del nuevo marco legal.
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Referencias
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