Impacts de la loi complémentaire n° 173/2020 sur les dépenses de personnel de l'État du Ceará
DOI : https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.740
Mots-clés :
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 173/2020, Gastos com pessoal, CearáRésumé
Cette étude vise à vérifier l'impact de la loi complémentaire (LC) n° 173 sur les dépenses de personnel dans l'État du Ceará, en 2020, compte tenu des limitations apportées par cette législation, qui modifie partiellement la loi sur la responsabilité fiscale (LRF) pendant la période de calamité publique. La recherche est classée comme descriptive et quantitative-qualitative, et en ce qui concerne ses procédures, comme documentaire. La collecte des données a été réalisée à travers l'analyse du Rapport de Gestion Fiscale (RGF) des quatre derniers mois de 2020. Aux fins d'analyse et de comparaison, afin d'atteindre les objectifs spécifiques de la recherche, les RGF des exercices 2017 ont également été examinés, 2018 et 2019, disponibles sur le portail de transparence de l'exécutif de l'État, ainsi que les rapports sur le bilan général de l'État. Il a été constaté dans les résultats que, malgré le scénario de pandémie défavorable, l'État du Ceará a réussi à rester dans la limite légale établie par la loi sur la responsabilité fiscale et a présenté le pourcentage des dépenses de personnel, en 2020, inférieur au maximum, prudentiel et d'alerte de le LRF. En outre, il a été démontré que la LC 173 a eu un impact sur le montant total des dépenses de personnel pour le dernier exercice, puisque le montant total des dépenses du personnel actif a subi une réduction, principalement causée par le faible nombre de nominations de nouveaux employés au cours de la période.
##plugins.themes.gdThemes.metrics##
Références
ABRAHAM, M. Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal. GENJuridico, 23 mar. 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/03/23/coronavirus-lei-de-responsabilidade-fiscal/. Acesso em: 20 jan. 2021.
ALMEIDA, C. M. V. de. et al. Gasto público: uma análise das despesas com pessoal nos municípios paraibanos. XXIV CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSTOS, 2017 Florianópolis, SC, Brasil, 15 a 17 de novembro de 2017.
ALVES, F. G.; ADRIANO, N. A. O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 377-403, maio 2020.
ALVES, J. A.; FREITAS, M. R. O.; OLIVEIRA, L. G. L. A análise do controle das despesas com pessoal no Poder Judiciário: um estudo aplicado aos Tribunais de Justiça de médio porte. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 32-58, dez. 2015.
ALYRIO, R. D. Métodos e técnicas de pesquisa em Administração. Rio de Janeiro: CECIERJ, 2010. v. único.
ÁVILA, T. C. X.; FIGUEIREDO, F. N. A. O comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal dos anos de 2010 a 2012 – um estudo aplicado ao município de Maranguape. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 11, n. 1, p. 299-323, jun. 2013.
BENEVIDES, P. G. P. Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre gastos com pessoal: uma análise nos municípios do estado do Ceará. 2015. 18 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF, [2000]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 3 jan. 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Brasília, DF, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm. Acesso em: 4 jan. 2021.
CAMARGO, M. E.; SEHNEM, A. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses. RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia, [s. l.], v. 9, n. 1-2, p. 251-272, fev. 2011.
CARTILHA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ministério de Planejamento e Gestão, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/planejamento/orcamento/lei-de-responsabilidade-fiscal/cartilha. Acesso em: 5 jan. 2021.
COSTA, J. A.; SILVA, W. S. Lei de Responsabilidade Fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no Poder Executivo dos estados da região nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 14, n. 2, p. 328-356, dez. 2016.
D’ALENCAR, J. R. Despesas com pessoal do Poder Executivo no estado do Ceará de 2009 a 2013 à luz da Lei De Responsabilidade Fiscal. 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
CEARÁ. Balanço Geral do Estado. Disponível em: https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/paginas/balanco-geral-do-estado. Acesso em: 12 jun. 2021.
GARDELLI, R. A. O estado de calamidade pública e o impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal. TCESP, 2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-estado-calamidade-publica-e-impacto-lrf. Acesso em: 31 jan. 2021.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GOULART, S. O. Lei de Responsabilidade Fiscal: um enfoque sobre o controle de despesas com pessoal nos Poderes Executivo e Legislativo em municípios da região central do RS. Revista Eletrônica de Contabilidade, Santa Maria, v. 6, n. 1, p. 81-91, jan./jun. 2012. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/contabilidade/article/view/5798/3416. Acesso em: 31 jan. 2021.
KOHAMA, H. Contabilidade pública: teoria e prática. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
MARTINS, A. A.; MARQUES, H. R. A contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 11, n. 1, p. 145-169, 30 jun. 2013.
MOTTA, C. P. C. et al. Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
RABELO, N. C.; RODRIGUES JR, M. S. Análise das despesas com pessoal dos Poderes Executivos dos estados do nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 16, n. 1, p. 243, ago. 2018.
RODRIGUES, A. D. A aplicabilidade dos incisos i e ix do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aos militares estaduais pertencentes à Polícia Militar do Paraná. Brazilian Journal of Development, [s. l.], v. 6, n. 9, 2020.
ROSSI, S. C. Breves considerações sobre a Lei Complementar nº 173, de 2020. TCESP, 2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-breves-consideracoes-sobre-lei-complementar-173-2020. Acesso: 3 jan. 2021.
SOARES, L. L. C. Despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados brasileiros/Distrito Federal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, período 2014 – 2016. 2017. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
WAKIM, E. A. M.; WAKIM, V. R.; LIMA, J. E. Perfil de arrecadação dos municípios do estado de Minas Gerais: análise antes e depois do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Vista & Revista, [s. l.], v. 29, n. 3, p. 1-22, 2018.
Références
ABRAHAM, M. Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal. GENJuridico, 23 mar. 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/03/23/coronavirus-lei-de-responsabilidade-fiscal/. Acesso em: 20 jan. 2021.
ALMEIDA, C. M. V. de. et al. Gasto público: uma análise das despesas com pessoal nos municípios paraibanos. XXIV CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSTOS, 2017 Florianópolis, SC, Brasil, 15 a 17 de novembro de 2017.
ALVES, F. G.; ADRIANO, N. A. O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 377-403, maio 2020.
ALVES, J. A.; FREITAS, M. R. O.; OLIVEIRA, L. G. L. A análise do controle das despesas com pessoal no Poder Judiciário: um estudo aplicado aos Tribunais de Justiça de médio porte. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 32-58, dez. 2015.
ALYRIO, R. D. Métodos e técnicas de pesquisa em Administração. Rio de Janeiro: CECIERJ, 2010. v. único.
ÁVILA, T. C. X.; FIGUEIREDO, F. N. A. O comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal dos anos de 2010 a 2012 – um estudo aplicado ao município de Maranguape. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 11, n. 1, p. 299-323, jun. 2013.
BENEVIDES, P. G. P. Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre gastos com pessoal: uma análise nos municípios do estado do Ceará. 2015. 18 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF, [2000]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 3 jan. 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Brasília, DF, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm. Acesso em: 4 jan. 2021.
CAMARGO, M. E.; SEHNEM, A. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses. RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia, [s. l.], v. 9, n. 1-2, p. 251-272, fev. 2011.
CARTILHA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ministério de Planejamento e Gestão, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/planejamento/orcamento/lei-de-responsabilidade-fiscal/cartilha. Acesso em: 5 jan. 2021.
COSTA, J. A.; SILVA, W. S. Lei de Responsabilidade Fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no Poder Executivo dos estados da região nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 14, n. 2, p. 328-356, dez. 2016.
D’ALENCAR, J. R. Despesas com pessoal do Poder Executivo no estado do Ceará de 2009 a 2013 à luz da Lei De Responsabilidade Fiscal. 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
CEARÁ. Balanço Geral do Estado. Disponível em: https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/paginas/balanco-geral-do-estado. Acesso em: 12 jun. 2021.
GARDELLI, R. A. O estado de calamidade pública e o impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal. TCESP, 2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-estado-calamidade-publica-e-impacto-lrf. Acesso em: 31 jan. 2021.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GOULART, S. O. Lei de Responsabilidade Fiscal: um enfoque sobre o controle de despesas com pessoal nos Poderes Executivo e Legislativo em municípios da região central do RS. Revista Eletrônica de Contabilidade, Santa Maria, v. 6, n. 1, p. 81-91, jan./jun. 2012. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/contabilidade/article/view/5798/3416. Acesso em: 31 jan. 2021.
KOHAMA, H. Contabilidade pública: teoria e prática. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
MARTINS, A. A.; MARQUES, H. R. A contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 11, n. 1, p. 145-169, 30 jun. 2013.
MOTTA, C. P. C. et al. Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
RABELO, N. C.; RODRIGUES JR, M. S. Análise das despesas com pessoal dos Poderes Executivos dos estados do nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 16, n. 1, p. 243, ago. 2018.
RODRIGUES, A. D. A aplicabilidade dos incisos i e ix do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aos militares estaduais pertencentes à Polícia Militar do Paraná. Brazilian Journal of Development, [s. l.], v. 6, n. 9, 2020.
ROSSI, S. C. Breves considerações sobre a Lei Complementar nº 173, de 2020. TCESP, 2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-breves-consideracoes-sobre-lei-complementar-173-2020. Acesso: 3 jan. 2021.
SOARES, L. L. C. Despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados brasileiros/Distrito Federal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, período 2014 – 2016. 2017. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
WAKIM, E. A. M.; WAKIM, V. R.; LIMA, J. E. Perfil de arrecadação dos municípios do estado de Minas Gerais: análise antes e depois do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Vista & Revista, [s. l.], v. 29, n. 3, p. 1-22, 2018.
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
(c) Copyright Revista Controle - Doutrina e Artigos 2022
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d'Utilisation Commerciale - Pas de Modification 4.0 International.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.