Impacts of Complementary Law No. 173/2020 on Personnel Expenses of the State of Ceará
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.740
Keywords:
Fiscal Responsibility Law, Complementary Law n. 173/2020, Personnel expenses, CearáAbstract
This study aims to verify the impact of Complementary Law (LC) No. 173 on personnel expenses in the State of Ceará, in 2020, considering the limitations brought by this legislation, which partially amends the Fiscal Responsibility Law (LRF ) during the period of public calamity. The research is classified as descriptive and quantitative-qualitative, and regarding its procedures, as documentary. Data collection was carried out through the analysis of the Fiscal Management Report (RGF) of the last four months of 2020. For the purposes of analysis and comparison, in order to achieve the specific objectives of the research, the RGFs of the 2017 fiscal years were also examined, 2018 and 2019, available on the State Executive Branch's Transparency Portal, as well as the State General Balance Sheet Reports. It was found in the results that, despite the adverse pandemic scenario, the State of Ceará managed to stay within the legal limit established by the Fiscal Responsibility Law and presented the percentage of Personnel Expenditure, in 2020, below the maximum, prudential and alert from the LRF. In addition, it was shown that LC 173 impacted the total amount of Personnel Expenses for the last fiscal year, since the total amount of expenditure on active personnel suffered a reduction, mainly caused by the low number of appointments of new employees in the period.
Metrics
References
ABRAHAM, M. Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal. GENJuridico, 23 mar. 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/03/23/coronavirus-lei-de-responsabilidade-fiscal/. Acesso em: 20 jan. 2021.
ALMEIDA, C. M. V. de. et al. Gasto público: uma análise das despesas com pessoal nos municípios paraibanos. XXIV CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSTOS, 2017 Florianópolis, SC, Brasil, 15 a 17 de novembro de 2017.
ALVES, F. G.; ADRIANO, N. A. O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 377-403, maio 2020.
ALVES, J. A.; FREITAS, M. R. O.; OLIVEIRA, L. G. L. A análise do controle das despesas com pessoal no Poder Judiciário: um estudo aplicado aos Tribunais de Justiça de médio porte. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 32-58, dez. 2015.
ALYRIO, R. D. Métodos e técnicas de pesquisa em Administração. Rio de Janeiro: CECIERJ, 2010. v. único.
ÁVILA, T. C. X.; FIGUEIREDO, F. N. A. O comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal dos anos de 2010 a 2012 – um estudo aplicado ao município de Maranguape. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 11, n. 1, p. 299-323, jun. 2013.
BENEVIDES, P. G. P. Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre gastos com pessoal: uma análise nos municípios do estado do Ceará. 2015. 18 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF, [2000]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 3 jan. 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Brasília, DF, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm. Acesso em: 4 jan. 2021.
CAMARGO, M. E.; SEHNEM, A. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses. RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia, [s. l.], v. 9, n. 1-2, p. 251-272, fev. 2011.
CARTILHA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ministério de Planejamento e Gestão, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/planejamento/orcamento/lei-de-responsabilidade-fiscal/cartilha. Acesso em: 5 jan. 2021.
COSTA, J. A.; SILVA, W. S. Lei de Responsabilidade Fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no Poder Executivo dos estados da região nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 14, n. 2, p. 328-356, dez. 2016.
D’ALENCAR, J. R. Despesas com pessoal do Poder Executivo no estado do Ceará de 2009 a 2013 à luz da Lei De Responsabilidade Fiscal. 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
CEARÁ. Balanço Geral do Estado. Disponível em: https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/paginas/balanco-geral-do-estado. Acesso em: 12 jun. 2021.
GARDELLI, R. A. O estado de calamidade pública e o impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal. TCESP, 2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-estado-calamidade-publica-e-impacto-lrf. Acesso em: 31 jan. 2021.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GOULART, S. O. Lei de Responsabilidade Fiscal: um enfoque sobre o controle de despesas com pessoal nos Poderes Executivo e Legislativo em municípios da região central do RS. Revista Eletrônica de Contabilidade, Santa Maria, v. 6, n. 1, p. 81-91, jan./jun. 2012. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/contabilidade/article/view/5798/3416. Acesso em: 31 jan. 2021.
KOHAMA, H. Contabilidade pública: teoria e prática. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
MARTINS, A. A.; MARQUES, H. R. A contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 11, n. 1, p. 145-169, 30 jun. 2013.
MOTTA, C. P. C. et al. Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
RABELO, N. C.; RODRIGUES JR, M. S. Análise das despesas com pessoal dos Poderes Executivos dos estados do nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 16, n. 1, p. 243, ago. 2018.
RODRIGUES, A. D. A aplicabilidade dos incisos i e ix do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aos militares estaduais pertencentes à Polícia Militar do Paraná. Brazilian Journal of Development, [s. l.], v. 6, n. 9, 2020.
ROSSI, S. C. Breves considerações sobre a Lei Complementar nº 173, de 2020. TCESP, 2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-breves-consideracoes-sobre-lei-complementar-173-2020. Acesso: 3 jan. 2021.
SOARES, L. L. C. Despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados brasileiros/Distrito Federal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, período 2014 – 2016. 2017. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
WAKIM, E. A. M.; WAKIM, V. R.; LIMA, J. E. Perfil de arrecadação dos municípios do estado de Minas Gerais: análise antes e depois do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Vista & Revista, [s. l.], v. 29, n. 3, p. 1-22, 2018.
References
ABRAHAM, M. Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal. GENJuridico, 23 mar. 2020. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/03/23/coronavirus-lei-de-responsabilidade-fiscal/. Acesso em: 20 jan. 2021.
ALMEIDA, C. M. V. de. et al. Gasto público: uma análise das despesas com pessoal nos municípios paraibanos. XXIV CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSTOS, 2017 Florianópolis, SC, Brasil, 15 a 17 de novembro de 2017.
ALVES, F. G.; ADRIANO, N. A. O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 377-403, maio 2020.
ALVES, J. A.; FREITAS, M. R. O.; OLIVEIRA, L. G. L. A análise do controle das despesas com pessoal no Poder Judiciário: um estudo aplicado aos Tribunais de Justiça de médio porte. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 32-58, dez. 2015.
ALYRIO, R. D. Métodos e técnicas de pesquisa em Administração. Rio de Janeiro: CECIERJ, 2010. v. único.
ÁVILA, T. C. X.; FIGUEIREDO, F. N. A. O comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal dos anos de 2010 a 2012 – um estudo aplicado ao município de Maranguape. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 11, n. 1, p. 299-323, jun. 2013.
BENEVIDES, P. G. P. Efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre gastos com pessoal: uma análise nos municípios do estado do Ceará. 2015. 18 p. TCC (graduação em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF, [2000]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 3 jan. 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Brasília, DF, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm. Acesso em: 4 jan. 2021.
CAMARGO, M. E.; SEHNEM, A. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses. RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia, [s. l.], v. 9, n. 1-2, p. 251-272, fev. 2011.
CARTILHA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ministério de Planejamento e Gestão, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/planejamento/orcamento/lei-de-responsabilidade-fiscal/cartilha. Acesso em: 5 jan. 2021.
COSTA, J. A.; SILVA, W. S. Lei de Responsabilidade Fiscal: observância dos limites de gastos com pessoal no Poder Executivo dos estados da região nordeste de 2013 a 2015, período de início da recessão econômica brasileira. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 14, n. 2, p. 328-356, dez. 2016.
D’ALENCAR, J. R. Despesas com pessoal do Poder Executivo no estado do Ceará de 2009 a 2013 à luz da Lei De Responsabilidade Fiscal. 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
CEARÁ. Balanço Geral do Estado. Disponível em: https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/paginas/balanco-geral-do-estado. Acesso em: 12 jun. 2021.
GARDELLI, R. A. O estado de calamidade pública e o impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal. TCESP, 2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-estado-calamidade-publica-e-impacto-lrf. Acesso em: 31 jan. 2021.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GOULART, S. O. Lei de Responsabilidade Fiscal: um enfoque sobre o controle de despesas com pessoal nos Poderes Executivo e Legislativo em municípios da região central do RS. Revista Eletrônica de Contabilidade, Santa Maria, v. 6, n. 1, p. 81-91, jan./jun. 2012. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/contabilidade/article/view/5798/3416. Acesso em: 31 jan. 2021.
KOHAMA, H. Contabilidade pública: teoria e prática. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
MARTINS, A. A.; MARQUES, H. R. A contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 11, n. 1, p. 145-169, 30 jun. 2013.
MOTTA, C. P. C. et al. Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
RABELO, N. C.; RODRIGUES JR, M. S. Análise das despesas com pessoal dos Poderes Executivos dos estados do nordeste quanto aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, v. 16, n. 1, p. 243, ago. 2018.
RODRIGUES, A. D. A aplicabilidade dos incisos i e ix do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aos militares estaduais pertencentes à Polícia Militar do Paraná. Brazilian Journal of Development, [s. l.], v. 6, n. 9, 2020.
ROSSI, S. C. Breves considerações sobre a Lei Complementar nº 173, de 2020. TCESP, 2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-breves-consideracoes-sobre-lei-complementar-173-2020. Acesso: 3 jan. 2021.
SOARES, L. L. C. Despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados brasileiros/Distrito Federal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, período 2014 – 2016. 2017. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
WAKIM, E. A. M.; WAKIM, V. R.; LIMA, J. E. Perfil de arrecadação dos municípios do estado de Minas Gerais: análise antes e depois do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Vista & Revista, [s. l.], v. 29, n. 3, p. 1-22, 2018.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista Controle - Doutrina e Artigos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.