O aumento das alíquotas do ITCMD e sua arrecadação: uma análise para o estado do Ceará após a Lei nº 15.812/2015
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i1.749
Palabras clave:
Alteração de Alíquotas, ITCMD, Quebra EstruturalResumen
El Estado de Ceará instituyó, mediante la Ley 15812/2015, el aumento de la progresividad de las tarifas de transmisión libre inter vivos (donación), pasando del 2% y 4% al 2%, 4%, 6% y 8%. Se buscó examinar si, con el cambio de tarifas, hubo un aumento en la recaudación del Impuesto Inter Vivos Causa Mortis y Transmisión de Donaciones (ITCMD), a través de un modelo de ruptura estructural. Los datos fueron proporcionados por la Secretaría de Hacienda del Estado de Ceará (SEFAZ-CE), que cubren de enero de 2005 a noviembre de 2019. Se constató que solo hubo indicios de cambios en la estructura de la colección de ITCMD PARCELAMENTO, señaló que el contribuyente tomó la decisión de transferir sus activos, pagando el impuesto a plazos, antes de la entrada en vigencia de la ley. Por lo tanto, el contribuyente evitaría pagar el impuesto a tasas más altas y plazos más cortos.
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