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The increase in ITCMD rates and its collection: an analysis for the state of Ceará after 15.812/2015 Law

Published: 2021-12-07

Authors

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i1.749

Keywords:

Alteração de Alíquotas, ITCMD, Quebra Estrutural

Abstract

The State of Ceará instituted, by Law n. 15.812/2015, the increase in the progressiveness of the rates on inter vivos free transmission (donation), from 2% and 4% to 2%, 4%, 6% and 8%. We sought to examine whether, with the change in rates, there was an increase in the collection of the Inter Vivos Causa Mortis and Donation Transmission Tax (ITCMD), by means of a structural break model. The data were provided by the Department of Finance of the State of Ceará (SEFAZ-CE), which cover January 2005 to November 2019. It was found that there were only signs of changes in the structure of the ITCMD PARCELAMENTO collection, pointing out that the taxpayer made the decision to transfer its assets, paying the tax in installments, before the law came into force. Thus, the taxpayer would avoid paying the tax at higher rates and shorter deadlines.

Author Biographies

  • Darlene Teixeira, Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

    Graduada em Administração de Empresas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), especialista em Gerência Avançada em Finanças Públicas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio) e Gestão Governamental pela Universidade Federal do Ceará (UFC), mestre em Economia do Setor Público (Mestrado Profissional) pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Exerce o cargo de auditora fiscal do Tesouro Estadual na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. E-mail: darlene.teixeira@hotmail.com

  • Francisco Antônio Sousa de Araújo, CAEN/UFC

    Graduado em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC, 2010), mestre em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC, 2013) e doutorando em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Atualmente, é pesquisador no Laboratório de Estudos e Pesquisas em Economia Social (LEPES-USP) e no Centro de Gestão para Resultados (CGPR-UFC). E-mail: tonyaraujoce@gmail.com

  • Natanael Soares Leite, CAEN/UFC

    Doutorando em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC/CAEN), mestre em Economia pelo Curso de Pós-Graduação em Economia– UFC/CAEN (2017). Graduado em Finanças pela Universidade Federal do Ceará (UFC, 2014). Foi professor substituto do Departamento de Economia Aplicada (DEA) da Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2019 e 2020. Atualmente, é pesquisador no Observatório do Federalismo Brasileiro (OFB/SEPLAG). E-mail: natanaelsoaresleite@gmail.com

  • Paulo de Melo Jorge Neto, Universidade Federal do Ceará

    Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará (UFC, 1990), mestre em Economia pela Universidade Federal do Ceará (UFC, 1992) e doutor em Economia pela University of Illinois – System (1996). Atualmente, é professor associado da Universidade Federal do Ceará (UFC). E-mail: pjneto@caen.ufc.br

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Published

2021-12-07

Issue

Vol. 20 No. 1 (2022)

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How to Cite

TEIXEIRA, Darlene; ARAÚJO, Francisco Antônio Sousa de; LEITE, Natanael Soares; JORGE NETO, Paulo de Melo. The increase in ITCMD rates and its collection: an analysis for the state of Ceará after 15.812/2015 Law. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 20, n. 1, p. 70–93, 2021. DOI: 10.32586/rcda.v20i1.749. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/749.. Acesso em: 23 may. 2026.