The materialization of principles within the New Law of Public Bids and Administrative Contracts
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v23i1.922
Keywords:
public bids, administrative contracts, principles, articles of lawAbstract
The main objective of this paper was to identify articles of the new Law on Public Procurement and Contracts that embody the principles of efficiency, effectiveness, planning, transparency, segregation of functions, legal certainty, reasonableness, proportionality and speed provided for therein, without express provision in Law no. 8.666/1993, and to provide a theoretical explanation of these principles and legal articles. The method adopted was field research, based on the premise that the new law would contain articles that would be related to the principles provided as guidelines for its application. The result of the research consisted of a group of identified articles that met that criterion and, from there, a theoretical content that highlights such a relationship, outlining a perspective on the implementation of those principles and the conditions under which public procurement in Brazil will be carried out, provided by the new law.
Metrics
References
ADRI, R. P. Planejamento estatal e democracia. In: PIRES, L. M. F.; ZOCKUN, M.; ADRI, R. P. (coord.). Corrupção, ética e moralidade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 287-304.
ALVES, F. D. O dever de cautela administrativa aplicado ao processo licitatório em que houver inversão de fases à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos. In: MATOS, M. C.; ALVES, F. D.; AMORIM, R. A. de. (org.). Nova Lei de licitações e contratos [recurso eletrônico]: Lei nº 14.133/2021: debates, perspectivas e desafios. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. p. 149-163.
BARROS, M. dos S. Comentários sobre licitações e contratos administrativos. São Paulo: Editora NDJ, 2011. 869 p.
BOECHAT, G. Contratações abertas: uma análise da nova lei de licitações e contratos administrativos (nº 14.133/2021) à luz dos princípios de Governo Aberto. Revista da CGU, v. 14, n. 25, 2022. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/493. Acesso em: 15 ago. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Boletim do Tribunal de Contas da União administrativo especial, ano. 36, n. 11, (2017). Brasília: TCU, 2017.
BRASIL. Manual de Auditoria Operacional. 3. ed. Brasília: TCU, Segecex, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog), 2010.
BRASIL. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência - Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. 910 p.
BRASIL. Ministério de Estado da Justiça; Ministério de Estado da Fazenda; Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social; Ministério de Estado da Educação e do Desporto; Ministério de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado; Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento. Exposição de Motivos Interministerial nº 49/95, de 18 de agosto de 1995. Diário do Senado Federal. n. 220. Brasília, 2 dez. 1997. p. 26480-26484.
BRASIL. Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Exposição de Motivos nº 093/MP, de 26 de abril de 2000. Diário do Congresso Nacional. n. 32. Brasília, 22 ago. 2001. p. 16002-16004.
CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2015. 1311 p.
CAVALHEIRO, J. B.; FLORES, P. C. A organização do sistema de controle interno municipal. Porto Alegre: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, 2007. 81 p.
CRUZ-RUBIO, C. N. O que é (e o que não é) governo aberto? Uma discussão conceitual. Revista Temas de Administração Pública, v. 10, n. 1, 2015. p. 129-148. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=4926019&forceview=1. Acesso em: 15 ago. 2024.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 966 p.
FERRAZ JR., T. S. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2003. 370 p.
FIGUEIREDO, A. M. C.; FIGUEIREDO, M. F. Avaliação política e avaliação de políticas: um quadro de referência teórica. Análise e Conjuntura, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 107-127, set./dez. 1986.
GOFMAN, B.; GUIMARÃES, E.; KAMMERS, P. Meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias positivados na Lei nº 14.133/2021. In: MATOS, M. C.; ALVES, F. D.; AMORIM, R. A. de. (org.). Nova Lei de licitações e contratos [recurso eletrônico]: Lei nº 14.133/2021: debates, perspectivas e desafios. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. p. 86-111.
LIMA, L. F.; ALBUQUERQUE, F. B. Princípio da segregação de funções na Lei nº 14.133/2021: a apropriação legal distorcida do entendimento do Tribunal de Contas da União e os efeitos para o controle da administração. In: LEAL, F.; MENDONÇA, J. V. S. de. Transformações do direito administrativo: controle de Administração Pública: diagnósticos e desafios. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2022. p. 29-38. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/items/9122f3da-15cc-4e9e-a51e-35ca2c0b68f6. Acesso em: 13 ago. 2024.
LÔBO, É. L. S. O uso do sistema de videoconferência no processo administrativo disciplinar. Revista da CGU edição especial: correição. Presidência da República, Controladoria-Geral da União. Ano VI, jul./2011. Brasília: CGU, 2011. p. 129-139.
MATOS, M. C. Impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos nos municípios brasileiros. In: MATOS, M. C.; ALVES, F. D.; AMORIM, R. A. de. (org.). Nova Lei de licitações e contratos [recurso eletrônico]: Lei nº 14.133/2021: debates, perspectivas e desafios. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. p. 266-282.
MELLO, C. A. B. de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002. 918 p.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2021. 1720 p.
MODESTO, L. de P. O princípio da eficiência na administração pública: uma abordagem doutrinária. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, REASE, v. 10, n. 1, 2024. p. 1702-1711. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12925. Acesso em: 15 ago. 2024.
MOREIRA NETO, D. de F. Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral, parte especial. São Paulo: Editora Forense, 2006. 667 p.
NUNES, L. A. R. Manual da monografia jurídica. São Paulo: Saraiva, 1999. 209 p.
OLIVEIRA, R. C. R.; CARMO, T. G. do. O self-cleaning e a sua aplicação sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021. Blog Zênite, 2022. Disponível em: https://zenite.blog.br/o-self-cleaning-e-a-sua-aplicacao-sob-a-perspectiva-da-lei-no-14-133-2021/. Acesso em: 12 ago. 2024.
OLIVEIRA, S. Z. de. A ponderação na dispensa de licitação por emergência (com base na Lei Federal nº 14.133/2021). SLC, n. 48, 2022. p. 41-50. Disponível em: https://egp.jundiai.sp.gov.br/biblioteca-do-servidor/. Acesso em: 12 ago. 2024.
PINTO, E. J. Lei das licitações públicas: instrumento de controle versus instrumento de ação. Dissertação (Mestrado em Administração) – Faculdade de Ciências Econômicas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 1997. 238 p.
RODRIGUES, E. A. O princípio do planejamento nas licitações e contratações públicas. Revista da EMERJ, v. 25, n. 1, 2023. p. 11-39. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/464. Acesso em: 13 ago. 2024.
SALES, H. T. M. Segurança jurídica no novo regime licitatório: a necessidade de renovação de regulamentos para a Lei 14.133/2021. Revista da PGBC, v. 16, n. 2, 2022. p. 23-42. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1156. Acesso em: 13 ago. 2024.
TEIXEIRA, S. F. A nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e impactos na eficiência das contratações públicas. Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico, v. 10, n. 1, 2024. Disponível em: https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/pkcroraima/article/view/1898. Acesso em: 15 ago. 2024.
References
ADRI, R. P. Planejamento estatal e democracia. In: PIRES, L. M. F.; ZOCKUN, M.; ADRI, R. P. (coord.). Corrupção, ética e moralidade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 287-304.
ALVES, F. D. O dever de cautela administrativa aplicado ao processo licitatório em que houver inversão de fases à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos. In: MATOS, M. C.; ALVES, F. D.; AMORIM, R. A. de. (org.). Nova Lei de licitações e contratos [recurso eletrônico]: Lei nº 14.133/2021: debates, perspectivas e desafios. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. p. 149-163.
BARROS, M. dos S. Comentários sobre licitações e contratos administrativos. São Paulo: Editora NDJ, 2011. 869 p.
BOECHAT, G. Contratações abertas: uma análise da nova lei de licitações e contratos administrativos (nº 14.133/2021) à luz dos princípios de Governo Aberto. Revista da CGU, v. 14, n. 25, 2022. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/493. Acesso em: 15 ago. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Boletim do Tribunal de Contas da União administrativo especial, ano. 36, n. 11, (2017). Brasília: TCU, 2017.
BRASIL. Manual de Auditoria Operacional. 3. ed. Brasília: TCU, Segecex, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (Seprog), 2010.
BRASIL. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. Brasília: TCU, Secretaria‑Geral da Presidência - Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. 910 p.
BRASIL. Ministério de Estado da Justiça; Ministério de Estado da Fazenda; Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social; Ministério de Estado da Educação e do Desporto; Ministério de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado; Ministério de Estado do Planejamento e Orçamento. Exposição de Motivos Interministerial nº 49/95, de 18 de agosto de 1995. Diário do Senado Federal. n. 220. Brasília, 2 dez. 1997. p. 26480-26484.
BRASIL. Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Exposição de Motivos nº 093/MP, de 26 de abril de 2000. Diário do Congresso Nacional. n. 32. Brasília, 22 ago. 2001. p. 16002-16004.
CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2015. 1311 p.
CAVALHEIRO, J. B.; FLORES, P. C. A organização do sistema de controle interno municipal. Porto Alegre: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, 2007. 81 p.
CRUZ-RUBIO, C. N. O que é (e o que não é) governo aberto? Uma discussão conceitual. Revista Temas de Administração Pública, v. 10, n. 1, 2015. p. 129-148. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=4926019&forceview=1. Acesso em: 15 ago. 2024.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 966 p.
FERRAZ JR., T. S. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2003. 370 p.
FIGUEIREDO, A. M. C.; FIGUEIREDO, M. F. Avaliação política e avaliação de políticas: um quadro de referência teórica. Análise e Conjuntura, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 107-127, set./dez. 1986.
GOFMAN, B.; GUIMARÃES, E.; KAMMERS, P. Meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias positivados na Lei nº 14.133/2021. In: MATOS, M. C.; ALVES, F. D.; AMORIM, R. A. de. (org.). Nova Lei de licitações e contratos [recurso eletrônico]: Lei nº 14.133/2021: debates, perspectivas e desafios. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. p. 86-111.
LIMA, L. F.; ALBUQUERQUE, F. B. Princípio da segregação de funções na Lei nº 14.133/2021: a apropriação legal distorcida do entendimento do Tribunal de Contas da União e os efeitos para o controle da administração. In: LEAL, F.; MENDONÇA, J. V. S. de. Transformações do direito administrativo: controle de Administração Pública: diagnósticos e desafios. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2022. p. 29-38. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/items/9122f3da-15cc-4e9e-a51e-35ca2c0b68f6. Acesso em: 13 ago. 2024.
LÔBO, É. L. S. O uso do sistema de videoconferência no processo administrativo disciplinar. Revista da CGU edição especial: correição. Presidência da República, Controladoria-Geral da União. Ano VI, jul./2011. Brasília: CGU, 2011. p. 129-139.
MATOS, M. C. Impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos nos municípios brasileiros. In: MATOS, M. C.; ALVES, F. D.; AMORIM, R. A. de. (org.). Nova Lei de licitações e contratos [recurso eletrônico]: Lei nº 14.133/2021: debates, perspectivas e desafios. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. p. 266-282.
MELLO, C. A. B. de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2002. 918 p.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2021. 1720 p.
MODESTO, L. de P. O princípio da eficiência na administração pública: uma abordagem doutrinária. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, REASE, v. 10, n. 1, 2024. p. 1702-1711. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12925. Acesso em: 15 ago. 2024.
MOREIRA NETO, D. de F. Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral, parte especial. São Paulo: Editora Forense, 2006. 667 p.
NUNES, L. A. R. Manual da monografia jurídica. São Paulo: Saraiva, 1999. 209 p.
OLIVEIRA, R. C. R.; CARMO, T. G. do. O self-cleaning e a sua aplicação sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021. Blog Zênite, 2022. Disponível em: https://zenite.blog.br/o-self-cleaning-e-a-sua-aplicacao-sob-a-perspectiva-da-lei-no-14-133-2021/. Acesso em: 12 ago. 2024.
OLIVEIRA, S. Z. de. A ponderação na dispensa de licitação por emergência (com base na Lei Federal nº 14.133/2021). SLC, n. 48, 2022. p. 41-50. Disponível em: https://egp.jundiai.sp.gov.br/biblioteca-do-servidor/. Acesso em: 12 ago. 2024.
PINTO, E. J. Lei das licitações públicas: instrumento de controle versus instrumento de ação. Dissertação (Mestrado em Administração) – Faculdade de Ciências Econômicas, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 1997. 238 p.
RODRIGUES, E. A. O princípio do planejamento nas licitações e contratações públicas. Revista da EMERJ, v. 25, n. 1, 2023. p. 11-39. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/464. Acesso em: 13 ago. 2024.
SALES, H. T. M. Segurança jurídica no novo regime licitatório: a necessidade de renovação de regulamentos para a Lei 14.133/2021. Revista da PGBC, v. 16, n. 2, 2022. p. 23-42. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1156. Acesso em: 13 ago. 2024.
TEIXEIRA, S. F. A nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e impactos na eficiência das contratações públicas. Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico, v. 10, n. 1, 2024. Disponível em: https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/pkcroraima/article/view/1898. Acesso em: 15 ago. 2024.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista: apenas para a 1ª Publicação.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Autores que publicam na Revista Controle – Doutrina e Artigos concordam com os seguintes termos:
1 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es), não significando necessariamente o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Instituto Plácido Castelo;
2. O periódico segue o padrão Creative Commons (CC BY NC 4.0), que permite o compartilhamento e adaptação de obras derivadas do original, mas não pode usar o material para fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos;
3 O(s) responsável(is) pela submissão de artigos declara(m), sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira;
4 O(s) autor(es) garante(m) que o artigo é original e inédito e que não está em processo de avaliação em outros periódicos;
5 A responsabilidade por eventuais plágios nos artigos publicados é de responsabilidade do(s) autor(es);
6 É reservado aos Editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação dos artigos às normas da publicação;
7 A Revista Controle – Doutrina e Artigos não realiza cobrança de nenhuma taxa ou contribuição financeira em razão de submissão de artigos ou de seu processamento;
8 A publicação dos artigos na Revista Controle – Doutrina e Artigos não gerará direito à remuneração de qualquer espécie; e
9 O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na Revista Controle – Doutrina e Artigos.