Contratação de Serviços Advocatícios para Defesa de Gestores Públicos
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v8i1.88
Keywords:
Licitação. Inexigibilidade. Serviços advocatícios.Abstract
O presente estudo tem o objetivo de analisar as circunstâncias e condicionantes inerentes à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios para defesa de gestores públicos. Para tal, é necessário demonstrar as peculiaridades e requisitos do procedimento de inexigibilidade de licitação fundado no art. 13, V, e 25, II, da Lei Federal n. 8.666/93.
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References
CUNHA JÚNIOR, D. Curso de direito administrativo. 8. ed. Salvador: Juspodium, 2009.
FURTADO, L. R. Curso de licitações e contratos administrativos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
JUSTEN FILHO, M.. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009.
MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
TORRES, R. C. L. de. Leis de licitações públicas comentadas. 2. ed. Salvador: Juspodium, 2009.
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