Contratação de Serviços Advocatícios para Defesa de Gestores Públicos
DOI:
https://doi.org/10.32586/rcda.v8i1.88Palavras-chave:
Licitação. Inexigibilidade. Serviços advocatícios.Resumo
O presente estudo tem o objetivo de analisar as circunstâncias e condicionantes inerentes à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios para defesa de gestores públicos. Para tal, é necessário demonstrar as peculiaridades e requisitos do procedimento de inexigibilidade de licitação fundado no art. 13, V, e 25, II, da Lei Federal n. 8.666/93.
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