Brazilians Courts of Auditors
DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.769
Keywords:
Democracy. External public auditing. Courts of Auditors.Abstract
The present study aims at identifying the relationship between the democratic regime and the control of the Public Administration in Brazil, analyzing, in particular, the role of the courts of auditors in the context of the attributions that were entrusted to external control by the Federal Constitution of 1988. The method adopted was the narrative literature review, having as a theoretical framework the studies of the phenomenon of democracy carried out by Norberto Bobbio, as well as contemporary authors of Administrative Law that address the issue of external control in Brazil. It also examines the institutional evolution of the courts of auditors in Brazil, their nature and the legal framework of their decisions, as well as the results of their performance in the electoral field, concluding, in the end, that the courts of auditors are fundamental institutions for the consolidation of the democratic values enshrined in the 1988 constitutional text. This research contributes to the demonstration of the relevance of the courts of auditors for the improvement of democracy in Brazil.
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