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Evaluation of public policies by the Legislative Branch: effectiveness of the Federal Senate activity

Published: 2022-05-23

Authors

  • Alba Valéria Fontes Leite

    Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

DOI: https://doi.org/10.32586/rcda.v20i2.767

Keywords:

public policies evaluation, external control, Legislative Branch

Abstract

The general objective of this paper is to analyze the Federal Senate skills to evaluate public policies, in the period from 2014 to 2019, under Resolution No. 44/2013 of the Federal Senate. Aiming to investigate if the evaluation has been effective, both in participation and sharing information of the actors involved with public policy and in the fulfillment of the recommendations of the final reports, with suggestions to the Legislative and Executive branches, in order to provide the improvement of the public policy results offered to the society. The research method used was documentary research and descriptive case study with qualitative approach. The results show that it is necessary to observe the whole evaluation process, the fulfillment of the recommendations of the reports, and, especially, the holding of public hearings with participation of actors involved with public policy.

Author Biography

  • Alba Valéria Fontes Leite, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

    Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Atualmente, é assessora legislativa no Senado Federal. E-mail: alba.fontes@yahoo.com.br

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Published

2022-05-23

Issue

Vol. 20 No. 2 (2022)

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Artigos

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How to Cite

LEITE, Alba Valéria Fontes. Evaluation of public policies by the Legislative Branch: effectiveness of the Federal Senate activity . Revista Controle - Doutrina e Artigos, Fortaleza, CE, Brasil, v. 20, n. 2, p. 355–388, 2022. DOI: 10.32586/rcda.v20i2.767. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/767.. Acesso em: 11 apr. 2026.